O governador Renan Filho encaminhou para Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de Lei para aumentar o capital social do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (Lifal) em R$ 12 milhões. A medida, segundo a mensagem do governo, é para que o Laboratório possa dar continuidade ao programa de reestruturação, além de honrar com obrigações financeiras, principalmente com os pactos judiciais firmados.

Na mensagem, encaminhada ao presidente da ALE, deputado Luiz Dantas, o governador destacou a importância do Laboratório na comercialização de medicamentos para o Estado e o Governo Federal e sua necessidade de retorno à seara competitiva do mercado farmacêutico.

A produção de medicamentos foi interrompida em 2013, quando houve uma mudança na legislação e o Ministério da Saúde exigiu mudanças físicas no prédio do Lifal. Com isso, o laboratório passou por dificuldades financeiras deixando, inclusive, de pagar os salários dos funcionários.

“Esta medida possibilitará, ainda, o aperfeiçoamento da atuação do LIFAL nessa área, onde os avanços científicos são realizados diariamente, sendo necessário o auxílio do Poder Executivo para fomentar essa relevante atividade, por meio da concretização de ações estruturadas de médio e longo prazos que criem condições favoráveis à realização de investimentos”

Renan Filho afirmou que esse aumento de capital social é com o objetivo de honrar o acordo coletivo dos servidores do Lifal que se encontra em vigor e as demais obrigações trabalhistas, que já foram motivos de paralisação dos funcionários.

“Objetiva-se, com esta proposta, viabilizar o pagamento das obrigações financeiras que o Laboratório acumula, referentes ao pagamento da folha salarial dos empregados e demais obrigações trabalhistas decorrentes de acordo coletivo em vigor, bem como os pactos judiciais e extrajudiciais que, se descumpridos, ocasionarão sanções de natureza grave à referida entidade”, afirmou o governador.

O Projeto segue para apreciação dos deputados estaduais.