Uma proposta apresentada pelo deputado Cícero Almeida (PRTB-AL) pretende dar mais transparência às contas do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. O PLP 94/2015 determina que a apresentação dos gastos deve ser divulgada nos portais dos órgãos na internet.
O projeto altera o Artigo 49 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e passa coincidir a prestação de contas com as dos chefes do Executivo e demais poderes, cuja data-limite estabelecida ocorre em 31 de março de cada ano.
“O nosso objetivo é fazermos o que fazemos como gestor, que é dar transparência às contas públicas de forma permanente e para todos os meios de comunicação”, destaca Cícero.
O parlamentar acrescenta que outra finalidade será ampliar o debate sobre a aplicação dos recursos públicos em todas as esferas do poder. Buscando mais transparência em todas as esferas da atividade pública, pois segundo ele isso é um dever do administrador.
“Da mesma forma que nos cobram a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência dos gestores, que ela seja generalizada para todos os setores. Tenho certeza que será um projeto muito bem analisado aqui nas comissões”, ressalta.