A votação dos vetos governamentais, entre eles o referente ao Projeto de Lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal, deve ocorrer de forma aberta na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). O desembargador Fábio Bittencourt, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve, nesta segunda-feira, 18, a decisão da juíza Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Estadual.

O desembargador se baseou no princípio da simetria – a Emenda Constitucional 76/2013 assegura a votação aberta para vetos no Congresso Nacional - para justificar a rejeição do agravo de instrumento interposto pelo Poder Legislativo.

Com a determinação da juíza Ester Manso, no final do mês passado, os deputados decidiram, em reunião, que os vetos não seriam apreciados até que houvesse uma nova decisão judicial, o que ocorreu nesta segunda-feira. A Mesa Diretora ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Paralelamente ao imbróglio jurídico, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) apresentou um recurso para que o plenário possa decidir sobre a Questão de Ordem colocada por ele na sessão do dia 28 de abril, solicitando a votação aberta dos vetos em pauta.

Independente da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o recurso, a expectativa é que os vetos sejam apreciados em plenário ainda nessa semana, para que a pauta do parlamento possa, enfim, ser destrancada.