O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz, acatou o pedido de suspensão de liminar formulado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) contra a determinação do juiz Alberto Jorge determinando o repasse, pelo legislativo, de cerca de R$ 1,7 milhões mensais retidos do Imposto de Renda dos deputados e servidores da Casa.
O procurador-geral da ALE, Diógenes Tenório, explicou que, com a decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 14, o Poder Legislativo está provisoriamente desobrigado a fazer o recolhimento ao Executivo e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) também não poderá reter o valor do duodécimo da Casa, como havia sido determinado por Alberto Jorge.
“No pedido de suspensão, argumentamos que a decisão causava grave lesão à economia da Casa, além de se traduzir em redução do duodécimo, o que também é impossível juridicamente, já que existe um Orçamento aprovado”, explicou Tenório, acrescentando que, agora, o Poder Executivo não poderá descontar os R$ 1,7 milhões do duodécimo do legislativo, cuja parcela será creditada na próxima quarta-feira, dia 20.
Ação Civil Pública
A decisão do juiz Alberto Jorge acatou um pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em janeiro deste ano, em uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a ALE. No pedido feito à 17ª Vara Cívil da capital – Fazenda Pública -, o MPE solicitou que fosse concedida a antecipação de tutela para fins de obrigar a ré ao imediato recolhimento do Imposto de Renda junto ao Tesouro Estadual.
As investigações que motivaram a ação tiveram início em julho de 2013, após aportarem no Ministério Público Estadual notícias de irregularidades na gestão da Assembleia Legislativa.
Na ocasião, o deputado Ronaldo Medeiros (PT), vice-presidente da ALE, disse, em entrevista ao CadaMinuto, que o corte inviabilizaria os trabalhos na Casa.