Por três votos a um, a Comissão de Constituição e Justiça foi favorável pela manutenção do veto governamental, envolvendo a 17ª Vara Criminal da Capital. Na última quarta-feira (22), os integrantes da CCJ apresentaram pedido de vistas.
Segundo a assessoria da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), os deputados Edval Gaia, Olavo Calheiros e Jó Pereira votaram em prol da regulamentação, enquanto o parlamentar Antonio Albuquerque foi contra. O presidente da CCJ, deputado Sérgio Toledo, não vota.
Conforme a assessoria da ALE, o parecer está pronto para ir ao plenário da Casa de Tavares Bastos.
MPE - A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual para obrigar o Poder Legislativo a adotar a votação aberta na apreciação de vetos governamentais repercutiu na tarde desta terça-feira, 28, no plenário da Assembleia Legislativa (ALE), antes da apreciação – em escrutínio secreto – de parte dos vetos que trancam a pauta do parlamento.
O deputado Francisco Tenório classificou a ação movida pelo MPE como uma tentativa “desnecessária” de interferência no Poder Legislativo e defendeu a manutenção da norma em vigência, o voto secreto para vetos. “A mudança no Congresso Nacional foi para atender a vetos presidenciais e cassações de mandatos, não alcança os estados e municípios, porém é um princípio que poderá ser seguido, mas para isso é preciso que o Estado, por meio da Constituição, absorva a norma federal”, afirmou.