A vigência da Lei Delegada – que estabelece uma reforma administrativa no Executivo – poderá ser novamente adiada caso os vereadores de Maceió aprovem o novo pedido do prefeito Rui Palmeira de alteração da data. A mensagem foi publicada no Diário Oficial do Município, nesta sexta-feira (24).
Com a nova data, as mudanças para aperfeiçoar a máquina pública deverão ocorrer somente a partir de 1º de janeiro de 2016. No ano passado, os parlamentares já haviam votado pela prorrogação do início da vigência para 1º de maio de 2015. Em sua justificativa, o prefeito colocou que esse não é um período ideal para promover as alterações levando em consideração a forte crise financeira no país, e principalmente, no município de Maceió.
“Esse viés de gestão traz para Administração Pública grandes impactos contábeis como, por exemplo, a ocorrência de dois marcos temporais de restos a pagar dentro do mesmo exercício, uma vez que foi proposta uma supressão no arcabouço administrativo da administração indireta, com contabilidade e orçamento absolutamente peculiares, e o nascimento de um novo órgão, localizado no conjunto da administração direta, com contabilidade e orçamento totalmente dissociados da unidade sucedida”, colocou o prefeito.
Apreciação do Projeto de Lei foi pedido em caráter de urgência, já que pela última alteração, a Lei Delegada deverá entrar em vigor no dia 1º de maio deste ano. As mudanças promovidas pela Lei Delegada estão a criação de novos cargos no poder Executivo e também a criação de novas secretarias municipais, como por exemplo, a extinção da Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) e a criação da Secretaria Municipal de Cultura.
Rui Palmeira disse ainda que “a questão não é somente de responsabilidade fiscal, longe disto. O Município é previdente e diligente no âmbito orçamentário. A questão principal é a contabilidade pública necessária para a implementação fática do quanto criado pelo normativo delegado”.