Medida publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22) determina que os agentes penitenciários efetivos poderão complementar a carga horária semanal de trabalho necessária através da participação em cursos de formação continuada, qualificação e aperfeiçoamento profissional.
Segundo informações da assessoria serão considerados válidos os cursos ofertados pela Diretoria de Escola Penitenciária (DEP) da Superintendência de Administração Penitenciária (SAP) ou outros órgãos de ensino ligados à Segurança Pública estadual ou federal, como a Escola Nacional de Serviços Penais (Espen) ou Rede Nacional de Educação à Distância (Rede EaD-Senasp).
A participação nas capacitações deverá ser comprovada através de certificado ou declaração de conclusão do curso com carga horária igual ou superior a 40 horas/aula. Os documentos devem ser entregues na Diretoria de Escola Penitenciária até o dia 10 de cada mês e terão validade de seis meses, a contar da data de término do curso.
*Com Agência Alagoas.