O governador Renan Filho sancionou nesta terça-feira (07) a Lei nº 7.691, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015. O decreto estima em R$ 8,3 bilhões a receita estadual para este ano, com mais da metade deste valor destinado a despesas correntes.
A publicação com todos os detalhes está disponível na edição de hoje do Diário Oficial do Estado e apesar de ter sido sancionada, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro deste ano.
A LOA foi aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa de Alagoas no dia 19 de março em caráter de urgência, já que a peça demorou a ser apreciada pela Casa por conta da greve dos servidores em razão de salários atrasados.
Segundo o que foi publicado hoje, a receita está fixada em R$ 8.334.308.547,00, sendo que desse montante R$ mais de 6 bilhões serão para pagar a folha de pessoal, R$ 3.786.159.792, juros e encargos da Dívida, R$ 294.394.122, e outras despesas correntes, R$ 2.496.157.415.
Nas despesas de capital, que se referem a valores para investimentos e outras transações estaduais, serão destinados R$ 1.503.535.925. Destes, R$ 938.233.195 estão previstos para investimentos, R$ 310.000 para inversões financeiras e R$ 564.992.730 para amortização da dívida. Outros R$ 6.372.244 estão previstos para reservas de contingência.
Com relação a abertura de créditos suplementares, a LOA determina que estes procedimentos podem ser feitos até o limite de 30% do total da despesa fixada .
“Integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social as dotações à conta do Tesouro relativas às transferências às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a título de subscrição de ações e Subvenções Econômicas e/ou conforme o vínculo institucional de cada entidade, e as dotações à conta do Tesouro destinadas às transferências para as fundações e autarquias”, destaca o decreto.
