As pessoas portadoras de deficiência ou com doenças incapacitantes foram beneficiadas com a gratuidade no transporte público com a sanção da lei nº 6.370, publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Município. A proposta havia sido aprovada pelos vereadores de Maceió no início desse mês e aguardava um parecer do Prefeito Rui Palmeira.
Para conseguir o benefício, as pessoas com um rendimento familiar de até dois salários mínimos e residentes em Maceió devem integrar no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). Mensalmente serão 80 créditos disponibilizados para o deficiente e também seu acompanhante.
A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) será responsável por realizar o cadastramento dos beneficiados. Para isso é necessário que as pessoas apresentem uma documentação necessária: cópias da certidão de nascimento, CPF, comprovante da renda familiar, comprovante de residência, comprovantes da inscrição no CadÚnico, duas fotos 3x4 – para crianças, e atestado médico e exames que comprove a deficiência.
Já para jovens com idade entre 12 a 18 anos, a cópia de um documento oficial de identidade ou a cópia da Certidão de Nascimento poderá ser apresentada. A documentação médica será analisada pela Junta Médica Oficial de Maceió que imitirá um parecer.
“Caso a Junta Médica emita Laudo Médico concluindo pela inexistência de alguma das deficiências previstas no artigo 2º dessa Lei, nada impede que o pleito seja novamente apresentado, desde que instruído com novo atestado médico e/ou novos exames”, estabelece a lei.