O ex-governador Teotonio Viela será ouvido pelo Ministério Público de Contas de Alagoas para apresentar sua defesa sobre as diversas irregularidades encontradas na prestação de conta orçamentária referente ao ano de 2011. De acordo com o parecer do MP de Contas, o Governo do Estado não investiu o mínimo constitucional nas áreas de educação e saúde, o que ocasionou pela desaprovação das contas.
A informação foi divulgada no parecer de número 457/2015/PG/PBN. O parecer expõe ainda várias críticas sobre a forma como as Contas foram prestadas, mencionando a forma equivocada com que alguns índices foram calculados, a total omissão sobre pontos de grande importância, como o desempenho do Estado no Programa de Ajuste Fiscal, além da ausência de demonstração, por meio de prova documental minimamente esclarecedora, da correção dos números que meramente apresenta em tabelas.
Além disso, outras irregularidades também foram constatadas como a abertura de créditos suplementares em percentual muito maior do que aquele previsto em lei - 64,53% acima do permitido; o contínuo crescimento do Passivo Real a Descoberto, o que se dá, entre outras razões, pela grande provisão de perda dos créditos inscritos em Dívida Ativa; Dívida Consolidada acima da margem autorizada na Constituição Estadual e Dívida Consolidada Líquida acima da meta fiscal para o exercício; superávit primário abaixo da meta fiscal, o que gerou necessidade de aquisição de financiamento para pagamento dos juros da dívida pública do Estado de Alagoas, entre outros pontos de igual relevância.
O prazo para que Vilela apresente sua defesa será definido pelo Conselheiro do Tribunal de Contas, Anselmo Brito. Com isso, um parece final deverá ser emitido pelo MP de Contas.
As contas de governo devem ser apresentadas anualmente, tratando dos números globais da execução orçamentária e demonstrando a correção das ações adotadas pelo gestor durante todo o exercício financeiro. Recebe Parecer Prévio por parte do Tribunal de Contas, peça técnica que deverá subsidiar a aprovação ou rejeição das contas apresentadas, em decisão proferida pela Assembleia Legislativa do Estado.
*Com informaçãoes do MP de Contas