Há entendimento no Legislativo de que todos os prazos para apresentação de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 já foram cumpridos, cabendo agora – tão somente – a votação da matéria, marcada para a próxima quarta-feira (11). No entanto, o Regimento Interno da ALE/AL é claro ao mencionar a necessidade de que o Projeto de LOA permaneça “em Plenário, para conhecimento de pessoas e instituições interessadas, no prazo de trinta dias”. Se ainda houver dúvida, a Constituição do Estado pode cristalizar a questão.

“Além de sua publicação no Diário Oficial do Estado, os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais serão colocados pelo Poder Legislativo, com antecedência mínima de trinta dias de sua apreciação em Plenário, à disposição das instituições e pessoas interessadas, para deles tomarem conhecimento e oferecerem sugestões”, Constituição Estadual, artigo 177, parágrafo 11.

A urgência da matéria faz com que os parlamentares se apressem em procurar resolver as questões orçamentárias para que o ano possa, enfim, começar sem maiores transtornos. No entanto, outro entrave – já contornado – se abate sobre o parlamento, dificultando a solução do problema.

Com o início das atividades legislativas há tão pouco tempo, as comissões especiais ainda não foram formadas, a exemplo da Comissão de Orçamento, Finanças e Economia, que deveria ser responsável por emitir parecer e decidir sobre as emendas parlamentares apresentadas.

Sem uma comissão montada, surge a figura do relator especial. “Nosso regimento prevê a figura do relator especial enquanto não se formam as comissões. O regimento dá aos lideres até 10 dias para indicar os seus representantes para as comissões, esse prazo termina no fim de semana e nós não queremos esperar todo esse tempo para votar a lei que já esperou demais”, explicou o vice-presidente da Assembleia, deputado Ronaldo Medeiros (PT), líder governista e relator especial da matéria.

Sobre a apresentação de emendas, cujo prazo é de 10 sessões a partir da publicação do Projeto de LOA, o deputado explicou que o prazo já foi cumprido, visto que a matéria foi publicada ainda no ano de 2014. Mas reconheceu que ainda não tem conhecimento de que quaisquer emendas tenham sido apresentadas. “O pessoal da Casa ainda vai me apresentar as emendas que foram apresentadas pelos deputados da legislatura passada, mas creio que, se alguém apresentou, foram poucos, porque não chegou a haver uma sessão pública”.

Tendo em vista que a matéria só foi efetivamente debatida em plenário na sessão pública do último dia 04, seria razoável imaginar que os parlamentares com maior conhecimento para apresentação de emendas seriam os presentes àquela sessão. “Essa sessão pública foi a mais concorrida das que participei. Hoje estavam presentes 10 deputados, foi um recorde. Nas sessões públicas normalmente só aparecem três ou quatro. E vieram diversas entidades da sociedade civil”, comemorou Medeiros.


Leia a matéria completa na edição desta semana do CadaMinuto Press já nas bancas.