A Prefeitura de Campo Grande tem, a partir desta segunda-feira (12), o prazo de 15 dias para exonerar os servidores comissionados lotados em órgãos municipais, bem como deverá suspender o pagamento de horas extras e diárias aos gestores e demais funcionários efetivos. A medida foi determinada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Campo Grande, e se deve ao fato do Executivo Municipal ter atrasado salários e benefícios do funcionalismo, inclusive dos concursados.
A recomendação à Prefeitura também determina a suspensão de despesas com pessoal que não estejam previstas em lei. Segundo destacou o promotor de Justiça Cyro Blatter, caso o Município esteja fora dos limites da Lei Complementar nº 101/2000, a Prefeitura deverá adotar as medidas previstas nesta legislação que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Cyro Blatter orientou o Município a suspender o pagamento de horas extras e diárias para gestores e servidores públicos. Segundo o procedimento, a Prefeitura de Campo Grande deverá diminuir ainda os gastos com combustíveis e custeio em geral, além de rever os cargos em comissão, reduzindo-os ao máximo tal contratação e respectiva despesa.
“O descumprimento da recomendação poderá sujeitar os agentes políticos ao ajuizamento de ações de improbidade administrativa, ações de ressarcimento e ações criminais, se for o caso”, explicou o promotor de Justiça, que solicitou a relação de funcionários desligados num prazo de 15 dias.