O segundo dia de palestras do XII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas foi aberto pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz. Presidente eleito para o próximo biênio do TCU, o jurista palestrou sobre as novas perspectivas do controle externo.

Dando boas-vindas ao ministro, o vice-presidente da Associação do Ministério Público de Contas (AMPCON), Júlio Marcelo de Oliveira, enfatizou a experiência do integrante do TCU. “Não só qualificação acadêmica, mas experiência com a administração pública credencia Aroldo Cedraz para o exercício da função que assumirá nos próximos dois anos, principalmente nesse momento de desafios sociais que vive o país”.

“Há muito o que ser feito para fazer com que a corrupção não seja empecilho para as políticas públicas. Não vivemos em um ambiente que está livre de desvios. É preciso contínuos e sucessivos ajustes para corrigir as distorções que já causaram enormes prejuízos à população, que sentem o quanto custa um controle tardio”, comentou Cedraz.

Prevenção

Para o ministro, as ações de prevenção devem ser  valorizadas na aplicação de melhores políticas públicas e no combate à corrupção. “Melhor do que descobrir e punir é, acima de tudo, agir preventivamente, evitando a ocorrência de atos ilícitos. As ações precisam ser tempestivas, seja na condenação, seja na busca dos ressarcimentos possíveis”.

Recorrendo à frase do jurista Ruy Barbosa que diz que “a Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”, Aroldo Cedraz ratificou a necessidade de prevenir e planejar. “Se queremos pensar em perspectivas para o controle externo, é preciso falar de prevenção, de tecnologia da informação – como condição inseparável da evolução da sociedade - e, sobretudo, transparência. Sem dispensar todo o trabalho que deve ser realizado para verificar a conformidade entre os atos administrativos e a aplicação da lei. Assim, creio que podemos juntos induzir o aperfeiçoamento da coisa pública sem abrir mão da Justiça em sua completa essência”, concluiu.

Serviços sociais autônomos

Hélio José Ferreira Rocha, diretor jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez um resumo sobre os serviços sociais autônomos Senai, Senac e Sesi/Sesc. Focados na forração profissional, saúde, tecnologia e lazer, com interesse social e coletivo, não interagem com a administração pública, têm foro comum, além de terem ampla isenção tributária, segundo a Lei 2613/55.

SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) – Promove a educação profissional e tecnológica para trabalhadores da indústria. Conferiu à CNI o encargo de estruturar, organizar e dirigir  o serviço.

SENAC  (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) – Promove o trabalho em atividade de comércio, bens, serviços e turismo por meio de ações educacionais e sustentáveis.

SESI / SESC (Serviço Social da Indústria / Serviço Social do Comércio)  - Promove qualidade de vida, educação, saúde, cultura e lazer.

A fiscalização e controle para prestação de contas desses serviços estão sujeitas à fiscalização do estado através do Tribunal de Contas, mas não integram a administração pública, como preconiza o decreto-lei 200/1967.

Durante o debate, o professor Vagner Paes fez a ligação do tema com as discussões propostas pelo evento. “Essas atividades não devem ser papel do estado, por isso são realizadas por órgãos que não estão ligados nem direta nem indiretamente à administração pública”, ponderou.