A II Etapa da Fiscalização Preventiva e Integrada (FPI) da Bacia do Rio São Francisco – que ocorreu no período de dois a 14 de novembro com a participação de 22 órgãos de Estado – contou com a presença também do Ministério Público Federal (MPF) em Arapiraca, por intermédio da procuradora da República Aldirla Albuquerque, do antropólogo Ivan Farias e do biólogo Fábio Oliveira. O órgão ministerial atuou na identificação dos alvos de interesse federal e intensificou a promoção de medidas que visam a proteção socioambiental e a integridade do território indígena.
Entre os dias dois e 13 de novembro, foram realizadas nas cidades do Agreste diversas vistorias fiscalizadoras a empreendimentos, residências e construções, previamente denunciados como atividades irregulares e danosas ao meio ambiente. Em Porto Real do Colégio e São Brás, várias casas de veraneio construídas às margens do Rio São Francisco e no interior da terra indígena Kariri Xocó foram identificadas e autuadas.
Já tramita um Inquérito Civil (IC) na Procuradoria da República do Município de Arapiraca sobre as construções irregulares das casas de veraneio no interior da terra indígena. Os relatórios das autuações feitas pelos órgãos ambientais da FPI vão alimentar o Inquérito Civil, servindo para subsidiar a Ação Civil Pública que o MPF promoverá nas próximas semanas para exigir a desocupação e demolição das construções irregulares.
Outros alvos do MPF são as casas de farinha autuadas pela FPI nos municípios de Girau do Ponciano e Lagoa da Canoa. Cinco casas fiscalizadas foram embargadas, lacradas e multadas por estarem impactando o meio ambiente com o despejo da manipueira (sumo da mandioca) e com o uso de lenha nativa. O embargo tem o intuito de fazer com que os responsáveis as regularizem junto ao Instituto do Meio Ambiente, que ofereceria informações e apoio técnico.
O Ministério Público Federal em Arapiraca vai instaurar Inquérito Civil sobre o assunto para acompanhar a regularização dessas e de todas as casas de farinha do Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). Se o estudo antropológico a ser produzido apontar os trabalhadores das casas de farinha como integrantes de comunidades tradicionais nos termos do Decreto nº 6.040 de 07/02/2007, o assunto será acompanhado por meio da procuradora da República representante da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
De toda forma, o MPF pretende atuar na defesa socioambiental das casas de farinha, apoiando a regularização ambiental dos empreendimentos, sem deixar de levar em conta que as comunidades precisam ser assistidas com informações ambientais, apoio técnico especializado e apoio financeiro – que serão buscados junto à Secretaria de Agricultura de Alagoas (Seagri), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), ao Instituto do Meio Ambiente (IMA), à Secretaria de Desenvolvimento de Alagoas, às prefeituras e a bancos públicos.
“Os impactos ambientais ocasionados pelo uso inadequado e irregular da manipueira e da lenha nativa que tiveram reprimenda necessária nos termos da legislação ambiental a cargo do IMA são evidentes e já produzem consequências na flora e na fauna da região [corte de árvores nativas, fuga e morte de alguns animais]. Por outro lado, os impactos provenientes das multas dos produtores e embargos das casas de farinha já estão sendo sentidos pelas comunidades locais que têm na farinha sua única alternativa de economia familiar”, lamenta a procuradora da República Aldirla Albuquerque, que atua na região de Arapiraca.
Resultados
Na última sexta-feira (14), a II Etapa da FPI chegou ao final em Audiência Pública realizada no município de Girau do Ponciano, com os resultados dos trabalhos sendo apresentados à sociedade local. Na ocasião, trabalhadores das casas de farinha se manifestaram pedindo apoio para não ter que fechá-las mediante as exigências ambientais, e obtiveram do MPF informações de que serão acompanhados e apoiados na perspectiva da regularização dos serviços, possivelmente em acordos a serem firmados num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Dando continuidade, na segunda-feira (17) o MPF participou de reunião na sede da Seagri, em Maceió, junto ao Sebrae, ao IMA e ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Alagoas (CREA), onde foram discutidas possibilidades de apoio aos produtores de farinha, especialmente visando a regularização das casas de farinha. Ficou acordado um encontro com grupo de produtores, em Arapiraca, com o objetivo de esclarecer e captar as demandas do setor, para que seja construído um plano de readequação ou modernização dos empreendimentos. Os cinco produtores autuados também devem negociar soluções emergenciais junto ao IMA, e reunião a ser agendada no Sebrae com as demais instituições vai debater o alinhamento de informações e início da construção de um projeto-modelo que atenda à legislação e que poderá dar origem ao Termo de Ajuste de Conduta.
Na terça-feira (18), o MPF se fez presente à reunião do Sebrae e Seagri, realizada em Arapiraca com os produtores de farinha. Na ocasião, foram apresentados um estudo de viabilidade do Sebrae e a intenção do MPF no apoio à regularização das casas de farinha mediante um ajustamento de conduta. Depois, foram debatidas as dificuldades fiscais, operacionais e econômicas dos produtores. Ao final, ficou acordado que os produtores devem recolher documentações e procurar o Sebrae, que vai analisá-las e sugerir medidas com o intuito de tornar as casas de farinha sustentáveis econômica, ambiental e socialmente. A reunião com o IMA, Seagri, Sebrae e MPF – prevista inicialmente para o próximo dia 21, para tratar de soluções emergenciais dos cinco produtores embargados – foi adiada devido a impossibilidades dos setores técnico e jurídico do IMA. Ainda não há data programada para um novo encontro, mas o MPF segue acompanhando o desenrolar dos encaminhamentos.
