Foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (14), a criação do Conselho de Gestão Administrativa Fiscal do Município de Maceió (CGAF). Uma das atribuições do Conselho é a redução de 20% da execução financeira relativa ao quadro de comissionados.
O Conselho será composto por titulares da Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Semarhp), da Secretaria Municipal de Finanças (SMF), da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Sempla), da Secretaria Municipal do Controle Interno (SMCI), da Secretaria Municipal de Governo (SMG).
De acordo com a portaria que dispõe sobre a criação do Conselho, fica determinada a redução de 20% da execução financeira relativa ao quadro de servidores comissionados do Município. Sendo de responsabilidade do CGAF, “expedir as diretrizes para a efetivação da medida, tal como o escalonamento de índices, prazo de duração e abrangência”.
Em relação ao pagamento dos subsídios ou vantagens dos integrantes do quadro de pessoa comissionado, a data de vencimento passará a ser dia 10 de cada mês subseqüente ao vencido, e não no dia 30 do mês trabalhado. A medida tem prazo de seis meses e pode ser prorrogada por ato do Conselho.
Outras atribuições do Conselho serão a conferência e fechamento da folha de pagamento dos servidores ativos e empregados públicos; receber, analisar e autorizar as indicações de cumprimento de jornada por servidores e empregados públicos encaminhadas pelas Unidades Administrativas.
Também cabe ao Conselho analisar e autorizar a realização de concursos públicos ou processos simplificados, entre outras atribuições que visam à adequação financeira do município.