Foi encaminhado, nesta terça-feira (3), para apreciação do Legislativo, o Projeto de Lei que dispõe sobre o direito à gratuidade no pagamento de tarifas do sistema de transporte público de passageiros do Município de Maceió. Se aprovado, o projeto vai contemplar pessoas com deficiência ou com doenças incapacitantes. A publicação consta no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (3).
“O objetivo do presente Projeto é beneficiar a população maceioense, em especial, às pessoas com deficiência ou com doenças incapacitantes no Sistema de Transporte Público”, diz a publicação, reforçando que o município busca amenizar e reduzir as “imensas barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência e doenças incapacitantes”.
Entre os requisitos necessários para a gratuidade está a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais, renda familiar bruta até dois salários mínimos, residir em Maceió, e exclusão do mercado de trabalho, no caso de pessoas com doenças incapacitantes.
Conforme consta no projeto, a concessão do direito ao passe livre poderá ser estendida a um acompanhante nas mesmas condições já garantidas a pessoa com deficiência, desde que seja necessário tal acompanhamento, que deve está previsto no atestado médico essa possibilidade.
A lista de pessoas que devem se enquadrar para serem beneficiadas com a gratuidade no pagamento das tarifas está disponível no Diário Oficial.