O fenômeno da criminalidade tem sido estudado por pesquisadores brasileiros e estrangeiros. As pesquisas têm impactado o governo federal nos últimos vinte anos, de FHC a Dilma Rousseff.

Há esboços e tentativas de construção de politicas públicas sendo discutidas por técnicos e gestores, inclusive projetos pilotos têm sido testados.

        O governo federal, desde o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, demonstrou ter-se curvado à realidade do crescente fenômeno da criminalidade no país.

Mas como a segurança pública é constitucionalmente uma atribuição dos estados, o governo federal é o polo passivo e só tem atuado quando solicitado pelos governos estaduais.

A participação do governo federal − a face mais visível − tem se dado pela Força Nacional de Segurança, tropa constituída por policiais militares, civis e peritos cedidos pelos estados, Alagoas inclusive.

A Força Nacional tem prazo predeterminado: são 60 dias, podendo ser prorrogado. Atua no policiamento ostensivo e auxilia a polícia judiciária na conclusão dos inquéritos instaurados por homicídios, tráfico de drogas etc.

Estados com dificuldades financeiras – é o caso da maioria − não poderão arcar com os custos da Força Nacional. Entretanto, superar a crise de insegurança pública não será possível mediante profissionais de segurança pública com baixa qualificação e também com orçamentos restritos, o que tem tornado difícil esboçar uma reação inteligente e eficaz para que seja superada a crise de segurança publica e haja redução da criminalidade.

A criminalidade é uma questão complexa e de dimensões multifacetadas, por isso mesmo suas razões estão fora do entendimento e do alcance das polícias e dos políticos. Essas polícias e esses políticos têm atuado ao longo dos anos com modelos anacrônicos e com foco exclusivo nas “políticas tradicionais” de segurança pública, as repressivas, que giram em torno de armamentos, construção de presídios e ações ostensivas, sem nenhum efeito duradouro e com resultados pífios.

Essa receita está esgotada. A sociedade exige políticas públicas de segurança em que os resultados se evidenciem e a paz seja o resultado concreto.

As experiências de políticas públicas, algumas delas, estão ainda em fase de implantação. Os resultados são pontuais, como nos casos de Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. Há diferenças significativas entre um estado e outro, e até mesmo os estágios de execução são distintos. 

Em Alagoas, diante da explosão de violência das últimas décadas, há ações positivas e pontuais a serem estudadas, e já com resultados concretos. São as Bases de Policiamento Comunitário.

O controle da criminalidade e a reconquista do território para o Estado, como no caso do Rio de Janeiro, reduzindo os índices de violência urbana nas regiões metropolitanas e/ou nas cidades médias, são uma evidência de que a estruturação de políticas públicas para a área da segurança é a saída segura e duradoura.

As forças econômicas da sociedade estão há tempo submetidas ao estado de insegurança pública no Brasil. É raro identificar um político que faça constar em sua plataforma de governo o controle da criminalidade e a redução da violência, sem manipulação de dados estatísticos nem violações dos direitos fundamentais da população mais pobre e excluída.

Isso para não falar de que não há garantias concretas para os agentes econômicos e para a sociedade de que as políticas públicas na área social serão integradas com uma estratégia de governo.

A criminalidade crescente tem impactado a economia em várias regiões do país. Esse impacto pode ser mensurado, primeiro, pela insegurança provocada pelo tráfico de drogas em territórios sob o domínio de facções criminosas.

Segundo: o efeito devastador causado pelas disputas dos pontos de comercialização de drogas nos bairros atinge diretamente a educação, expondo a comunidade escolar (diretores, professores, funcionários, alunos e suas famílias)  e tornando-a presa fácil do conflito.

Terceiro: o aumento vertiginoso da criminalidade tem atingido majoritariamente os adolescentes e jovens que ocupam ou poderiam ocupar os postos de trabalho, irradiando um clima geral de insegurança na população e no empresariado.

Muito embora tenha havido discussões, não se chegou ainda a um consenso a respeito das melhores formas de atacar esse grave problema social.

O fato de a sociedade civil, suas agências e o empresariado ainda não fazerem constar de suas agendas a redução da criminalidade a níveis toleráveis requer a  mobilização geral de todas as forças sociais e atores políticos para que haja um controle da criminalidade e da violência como estratégia de governo.