O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde, ajuizou, na terça-feira (30), uma ação civil pública em desfavor do município devido aos constantes atrasos no pagamento de proventos a servidores aposentados e pensionistas. O MPE/AL apurou que a Prefeitura Municipal acumula, desde janeiro, uma dívida de R$ 735.487,81 em repasses de recursos ao Instituto da Previdência dos Servidos Públicos de São Luís do Quitunde (IPREVLSQ).
No procedimento, o promotor de Justiça Jorge Bezerra solicita à Justiça concessão de medida liminar para que o Município recolha integralmente as contribuições previdenciárias de seus servidores e as contribuições patronais no prazo previsto em lei municipal, todos os meses. Em caso de atraso, o prefeito Eraldo Pedro da Silva deverá pagar multa diária de R$ 10 mil.
Da mesma forma, o MPE/AL quer que a gestão municipal apresente no prazo de cinco dias um plano de pagamento e recolhimento de todas as contribuições previdenciárias em atraso, dos servidores e patronais, com os acréscimos previstos em lei, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a ser executada na pessoa física do prefeito.
“A Prefeitura está inadimplente com o IPREVLSQ, e por via de consequência, os direitos dos aposentados e pensionistas, em sua grande maioria idosos, doentes e deficientes, estão sendo desprezados”, disse Jorge Bezerra.
O MPE/AL pede ainda que a Justiça determine o pagamento dos aposentados, pensionistas e demais inativos em até 24 horas, por parte do IPREVLSQ, após o crédito das contribuições previdenciárias realizado pela Prefeitura do Município, também sob pena de multa diária de R$ 1 mil, dessa vez, executada junto à presidente do instituto.
Dívida previdenciária
O promotor de Justiça Jorge Bezerra explica que, de acordo com a Lei Municipal nº 814/2009, o atraso no recolhimento previdenciário gera dano ao erário, uma vez que sofre atualização monetária de 1% ao mês, além dos juros provocados pela variação da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) até a data de seu efetivo pagamento. Ele defende que os atrasos nos repasses devem ser custeados por outras fontes ou pela própria gestão do Município.
“Se nas contas do IPREVLSQ, atualmente, não há disponibilidade financeira sequer para o pagamento dos pensionistas e aposentados, deve o Município de São Luís do Quitunde ser instado de antemão a assumir os ônus e a sua responsabilidade, até mesmo por que recente auditoria levada a cabo pela Receita Federal do Brasil apontou que o Município deve, ao todo, mais de R$ 12 milhões ao instituto, tornando-o assim totalmente deficitário”, destacou o promotor.
A direção do IPREVLSQ informou ao membro do MPE/AL que a Prefeitura deve R$ 735.487,81 referente aos repasses não efetuados ao instituto no período de janeiro a agosto de 2014, sendo que só da Secretaria Municipal de Saúde o débito chega a R$ 488.734,01. Para chegar a esse valor, considerou-se o montante que deveria ser descontado dos servidores, o montante que deveria ser entregue pelo Município a título de contribuição patronal e o montante que de fato foi recolhido para o instituto.