O ex-prefeito de Santana do Mundaú, Eloi da Silva teve a sua condenação por ato de improbidade mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. A decisão aconteceu nesta terça-feira (09) e também atinge o ex-secretário de finanças José Ferreira Marques.

A denúncia foi feita pela promotoria de União dos Palmares em 2010 quando Eloi e José Ferreira estavam a frente da gestão em Santana do Mundaú. Eles são acusados pelo Ministério Público de irregularidades no processo de licitação, além de pagamentos irregulares sem demonstração do serviço prestado e de contratação irregular a empresa Crédito Certo Sociedade Contábil LTDA.

Os promotores do caso, Tácito Yuri, Jorge Bezerra e Carmen Sylvia, sustentaram que o município durante a gestão de Eloi burlou as leis para realizar pagamentos de forma irregular em 2010.

Atos ímprobos

Em documentos acostados à ação por ato de improbidade administrativa, estão pagamentos considerados irregulares porque não há a demonstração da realização do serviço ou da entrega dos produtos, a exemplo de despesas com almoço, convênios, locação de som, aluguéis de residência, viagens, peças de automóveis, materiais elétricos, hidráulicos, de limpeza e de construção, transporte de cestas básicas e salários para funcionários comissionados. Esses supostos débitos totalizaram um valor de R$ 47.875,31.

O MPE/AL também comprovou o fracionamento de despesas para evitar a realização de processos licitatórios, o que teria gerado um prejuízo de R$ 24.566,79. Em 11 documentos apreendidos, todos relativos a processos de fevereiro de 2010, num intervalo de 20 dias, foram efetuados 11 pagamentos por conta de uma suposta aquisição de material de construção. Nos dois casos, todos os documentos foram assinados por Eloi da Silva e José Marques Ferreira.

Condenação

Na apelação nº 0006460-55.2012.8.02.0000 interposta pelos réus, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas mantém a condenação de Eloi da Silva e José Marques Ferreira. Eles terão que ressarcir o erário no valor de R$ 23.937,65, cada um. Além disso, também foram condenados a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil de R$ 20 mil.

“Os fracionamentos de despesas, pagamentos sem prévio empenho, e pagamentos realizados sem atestação são, sim, práticas ilegais, ímprobas, que desrespeitam os princípios da administração pública e causam danos ao erário, a merecer a devida reprimenda e sanção aos que praticaram ou agiram com omissão do dever de ofícios de zelo pela coisa pública”, argumentou o desembargador Klever Rêgo Loureiro, relator do recurso interposto pelos apelantes.