O Estado tem um prazo de 60 dias para concluir o processo seletivo para a contratação emergencial de funcionários para trabalhar no NEAS - Núcleo Estadual Sócio-educativo, mais especificamente nas unidades de internação que, atualmente, abrigam cerca de 180 adolescentes.
A decisão, proferida na última sexta-feira (22), é do juiz Heléstron Silva da Costa, da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública estadual, após ação ajuizada na semana passada pela promotora Cecília Carnaúba, da 19ª Promotoria de Justiça Cível da capital – Fazenda Pública Estadual.
Na ação, o Ministério Público Estadual pediu a conclusão do processo seletivo e a realização de concurso público. No caso do processo seletivo, o pedido da Promotoria foi para que, no ato da homologação do resultado, o Poder Executivo já estabeleça prazo para o fim dos contratos e a data de realização das provas para o certame.
“Por meio da ação civil pública, que propusemos com pedido de concessão de liminar, solicitamos ao Poder Judiciário que obrigasse o Estado a promover, tanto o processo seletivo, quanto para o concurso público. E, para nossa satisfação, a decisão determina prazo de dois meses para que tudo isso aconteça. Inclusive, caso o Executivo descumpra tal decisão, ele estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil”, explicou Cecília Carnaúba.
O ajuizamento da ação civil pública se deu após reunião entre a Promotoria da Fazenda Pública Estadual e a Promotoria da Criança e do Adolescente. “Conversamos e explicamos a gravidade da situação. A exemplo do que fez a promotora Cecília Carnaúba, nossa Promotoria também já ajuizou ações semelhantes na tentativa de reverter a realidade das unidades de internação. Esse tem sido um esforço concentrado dos membros do Ministério Público em busca da ressocialização dos adolescentes infratores”, declarou o promotor de Justiça Rogério Paranhos.
A ação
No texto da ação, a 19ª Promotoria de Justiça Cível da capital pediu para que os selecionados no processo seletivo atuem nas unidades de internação até que os concursados entrem em exercício nos respectivos cargos. O órgão ministerial defendeu também a criação de 923 vagas distribuídas em 27 cargos, como agente socioeducativo, médico, odontólogo, enfermeiro, nutricionista, farmacêutico, advogado, assistente social, psicólogo, professor, pedagogo, motorista, técnico-administrativo, auxiliar de serviços gerais, entre outros.
No procedimento assinado pela promotora de Justiça Maria Cecília Pontes Carnaúba, é solicitado ainda à Justiça uma determinação para que o Estado de Alagoas garanta, imediatamente, o funcionamento das unidades de internação de acordo com os requisitos estabelecidos pelo artigo 94 da Lei Nacional nº 8.069/90. Segundo a legislação, as unidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de observar os direitos e as garantias de que são titulares os adolescentes; oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade aos jovens.
Ainda segundo a lei, as unidades devem oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitação, higiene, salubridade e segurança; vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; além de propiciar escolarização, profissionalização e atividades culturais, esportivas e de lazer. Cabe ao Estado também diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; e comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
Cecília Carnaúba defendeu uma ação célere da Justiça para evitar o agravamento da situação desumana em que se encontram os adolescentes infratores das unidades de internação geridas pela Superintendência de Assistência Socioeducativa do Estado. “Como risco da permanência dessa ameaça à dignidade da pessoa humana, pode ocorrer o aumento da violência interna nas unidades, a insegurança e favorecimento da vulnerabilidade social, além de danos emocionais irrecuperáveis que são produzidos nos adolescentes ali instalados”, disse a promotora de Justiça.
Crise nas unidades de internação
O Ministério Público Estadual recebeu a notícia de que a Superintendência de Assistência Socioeducativa, que integra a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas, sofre com a falta de cargos para a execução de suas atividades-fim. A Superintendência, que é responsável pelas unidades de internação de adolescentes, tem enfrentado graves dificuldades para cumprimento de suas funções, justamente pela falta de servidores adequados ao serviço.
“As unidades sofrem com a grande violência entre internos, que convivem com espancamentos sem que a fiscalização dos jovens possa contê-los, em face do pequeno número de agentes. Essas agressões já causaram, inclusive, mortes no interior das unidades e expõem a vida não só dos adolescentes, como também de todos que trabalham no local”, destacou Cecília Carnaúba.
A promotora explicou ainda que grande parte dos trabalhadores das unidades têm baixo nível de instrução para tratar dos internos. Segundo ela, as próprias unidades deixam de desenvolver qualquer atividade destinada à readaptação dos adolescentes ao convívio social. “Os adolescentes são enclausurados nas unidades e não recebem o tratamento exigido pela legislação, sobretudo por falta de pessoal capacitado”, concluiu.
