No dia de retorno dos vereadores para as sessões no plenário da Casa de Mário Guimarães, a prorrogação do início do vigor da Lei Delegada entrou em votação e, em duas discussões, teve 16 votos a favor e um contra. Com isso, ficou prorrogada o início da vigência para 1º de maio de 2015. A Lei Delegada promove uma reforma administrativa no Executivo e deveria entrar em vigor no último dia 1º de agosto.
A alteração da data foi um pedido do prefeito de Maceió, Rui Palmeira, aprovada pela Câmara Municipal de Maceió. A explicação do Executivo era de que a entrada em vigor de imediato haveria dois marcos temporais de restos a pagar dentro do mesmo exercício financeiro, ou seja, a prefeitura poderia infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A discussão sobre a prorrogação do vigor da Lei Delegada teve início no último dia 29 de agosto.
Durante a sessão desta terça-feira (05), os vereadores Silvânio Barbosa (PSB) e Heloísa Helena (PSOL) se mostraram contrários a prorrogação. Por diversas vezes em seu pronunciamento, Barbosa afirmou que essa lei não trará nenhum beneficio para a população maceioense, apenas mais gastos aos cofres públicos, com a criação de mais cargos em comissão e impacto financeiro que poderia ser revertido para outras áreas em Maceió.
“Na Saúde, os 138 cargos comissionados passariam para 320, mais que o dobro, o que trará um impacto financeiro em mais de 200 mil. Esse valor, se bem investido, deveria ser aplicado em recuperação dos terminais de ônibus, a exemplo do Graciliano, Mocambo, Benedito Bentes, que estão jogados às traças. O correto deveria ser o prefeito trabalhar com a função gratificada”, colocou o parlamentar durante a sessão plenária.
Barbosa ainda classificou a lei como uma ‘aberração’. “Já votei a favor, mas agora sou contra e votarei sempre contra. Ela fere questões ao cidadão, que não tem acesso a saúde, educação, saneamento. Quase R$ 1 milhão por mês com a lei delegada. Nada foi resolvido nesta gestão e pelo que vejo está ainda mais distante de ser resolvida. O maceioense não é contemplado em nada, só há vantagens para os gestores, que fazem articulação política”.
Apesar de concordar com as explanações do vereador, Heloísa Helena lembrou que naquele momento não estava mais em votação a Lei Delegada e sim a prorrogação para a vigência. “Esse pedido da prefeitura mostra que haviam erros que foram detectados e que, agora, é preciso essa prorrogação. Isso é válido porque teremos mais sete meses e tempo para que haja várias discussões sobre o assunto no plenário”, colocou Heloísa Helena.
O presidente da Casa de Mário Guimarães, Chico Filho (PP), mostrou-se a favor da prorrogação e que isso só trará benefícios, pois serão ampliadas as discussões sobre a reforma administrativa, envolvendo vereadores, prefeito, secretários.
Na primeira discussão, houve 15 votos a favor e apenas dois contra, de Silvânio Barbosa e Heloísa Helena. O presidente da Câmara convocou uma sessão extraordinária e colocou a lei em segunda discussão, desta vez com 16 votos a favor e um contra, de Heloísa Helena; Silvânio Barbosa, num momento de distração, acabou votando a favor.
Outro projeto que estava na ordem do dia, o que regulamenta os passeios turísticos em embarcações entrou em primeira discussão. No entanto, Silvânio Barbosa fez um pedido de vistas e tem um prazo de 72 horas para devolução. Já o projeto sobre nomes de pessoas vivas em logradouros não entrou em votação nesta terça-feira.