A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 501/2025, de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), que cria o Programa Municipal de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Desportivo. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (18).
O relatório, assinado pelo vereador Siderlane Mendonça (PL), conclui que a proposta é constitucional, atende às normas de técnica legislativa e deve seguir para análise da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
O programa pretende integrar oficialmente os clubes e associações de tiro desportivo à política municipal de esporte, garantindo tratamento isonômico com outras modalidades reconhecidas pelo Município. Na prática, o PL permitiria que essas entidades tivessem acesso a editais, parcerias, programas de incentivo e ações de formação esportiva.
O parecer destaca que o tiro desportivo é uma modalidade regulamentada e reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional e pela Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, sem relação com políticas armamentistas ou atividades militares. Segundo a CCJ, o texto reforça o caráter esportivo, técnico e educativo da prática.
A Assessoria Legislativa também avaliou que o projeto não cria despesas obrigatórias para o Executivo e está alinhado à Lei Geral do Esporte (Lei Federal nº 14.597/2023), que reconhece entidades esportivas como parte estrutural do sistema nacional de desporto.
O relator ressaltou ainda que a iniciativa pode contribuir para ações de segurança e educação sobre o uso responsável de equipamentos esportivos.
Entre os pontos de interesse público citados no parecer estão a inclusão social, o fortalecimento do associativismo esportivo e a ampliação das políticas de formação de atletas. “O projeto não versa sobre armamento civil ou segurança pública, mas sobre esporte e cidadania”, afirma o relatório.
O voto do relator foi pela aprovação da matéria, acompanhado pelos vereadores Aldo Loureiro (PDT), Cal Moreira (PL), Silvania Barbosa (Solidariedade) e Thiago Prado (PP). Com a decisão, o PL segue tramitando nas comissões permanentes da Casa.
