O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, ingresso com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra oConselho Regional de Óptica e Optometria no Estado de Alagoas – CROO/AL. A iniciativa da Procuradora da República Niedja Kaspary visa a dissolução da associação – CROO/AL, bem como garantir que a fiscalização dos profissionais ópticos e optometristas seja realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
A ação – já distribuída a 3ª Vara da Justiça Federal – teve como origem o procedimento preparatório nº.1.11.000.000600/2012-8, instaurado a partir da representação da Sociedade Alagoana de Oftalmologia (SAO) ao MPF/AL. A entidade apontou, com base em documentos, diversas irregularidades nas atividades desenvolvidas pelo Conselho demandado.
A Sociedade Alagoana de Oftalmologia alegou ainda que os profissionais ópticos e optometristas do Estado de Alagoas, devido à falta de fiscalização adequada, estariam exercendo atos privativos dos profissionais de oftalmologia, tais como a realização de exames de acuidade visual e prescrição de lentes corretoras. Dentre osproblemas noticiados pela sociedade representante, foram verificados casos de pacientes que sofreram danos irreparáveis em sua visão, em razão de prescrição inadequada de lentes corretoras e medicamentos por parte dos optometristas.
Para a representante do MPF, Procuradora da República Niedja Kaspary, a prescrição a pacientes/consumidores por profissionais sem a devida habilitação implica na negação a um diagnóstico preciso, ao passo que arrisca a saúde dos pacientes que precisam usar óculos corretivos e lentes de contato, bem como viola direito dos consumidores. Para a Procuradora, a questão torna-se de maior gravidade quando se percebe a vulnerabilidade das pessoas, ante o próprio desconhecimento dos pacientes que se submetem a tais procedimentos por profissionais sem habilitação.
Tutela antecipada. Em razão da urgência que o caso requer, o MPF requereu a concessão de tutela liminar no sentido de determinar que o Conselho Regional de Óptica e Optometria do Estado de Alagoas se abstenha de realizar os atos de emissão de carteiras de habilitação dos profissionais de óptica e optometria, de cobrar contribuições profissionais, bem como se abstenha de regulamentar, fiscalizar e habilitar o exercício destas profissões. Além disso, requereu-se, em sede de liminar, a determinação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que exerça efetivamente a regulação, habilitação e fiscalização dos profissionais de óptica e optometria no Estado de Alagoas, garantindo, inclusive, que os mesmos se abstenham de realizar atos privativos dos profissionais de oftalmologia.
Legislação. Os fundamentos básicos do direito à saúde e do consumidor no Brasil estão previstos na Constituição Federal, nos artigos 170 e 197, que qualifica como de relevância pública as ações e os serviços de saúde; e o artigo 37, inciso XIX, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Também foi invocado, o Código de Defesa do Consumidorbem como as normas de fiscalização da ANVISA.