Em decisão unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça negaram, na manhã desta terça-feira (29), provimento ao agravo regimental interposto pela Assembleia Legislativa de Alagoas que queria reduzir o duodécimo definido para o Ministério Público Estadual.

Os desembargadores acompanharam o voto da relatora do processo, desembargadora Elisabeth Carvalho. Na semana passada, ela havia retirado o processo de pauta. Hoje, a magistrada alegou durante seu voto que o corte dos recursos destinados ao MPE afetaria sua autonomia institucional.

A ação impetrada pela ALE visava cassar a liminar concedida pelo desembargador Tutmés Airan que ‘devolvia’ ao órgão ministerial o valor orçamentário original previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.

O procurador-geral do Ministério Público, Sérgio Jucá comemorou a decisão considerando-a justa tendo em vista que o órgão poderia enfrentar dificuldades para honrar com suas despesas caso o agravo fosse aceito.