Atualizado às 14h16.

A Superintendência Municipal de Convívio e Controle Urbano de Maceió (SMCCU) volta a ser alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual (MPE) sobre supostas irregularidades na pasta. Em uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (08), a promotoria da Fazenda Pública converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público.

De acordo com o MP, o inquérito irá apurar irregularidades praticadas na concessão de alvarás autorizando o fechamento de ruas e loteamentos, no ano de 2012. A convenção dos procedimentos se deu devida a poucas informações repassadas ao órgão estadual pela SMCCU.

Em 2013, os promotores de Justiça Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital instauraram em setembro um inquérito civil público para apurar concessões de Habite-se subscritas pelo então diretor técnico da SMCCU, o engenheiro civil Sebastião Ernesto dos Santos.

Em procedimento preliminar, o Ministério Público Estadual de Alagoas constatou que a Prefeitura de Maceió estaria concedendo a certidão sem cumprir os dispositivos previstos em normas legais. O documento é uma autorização de uso e ocupação de edificações concluídas.

SMCCU

A SMCCU informou que já recebeu os ofícios do MP solicitando mais informações acerca dos referidos alvarás e que vai prestar todos os esclarecimentos necessários para a apuração dos fatos.

A SMCCU enfatiza ainda que não emite concessões para fechamentos de ruas ou loteamentos, apenas para construção de guaritas de segurança, desde que estas respeitem as normas de acessibilidade e não desrespeitem o direito de ir e vir dos cidadãos, conforme estabelece a Lei 5.593/2007 – Código Municipal de Urbanismo e Edificações.

A eventual apuração de casos em que haja sido expedida qualquer espécie de autorização de fechamento de ruas seguindo modelos distintos do autorizado na lei ensejará a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, sem prejuízo das ações concretas e imediatas para a desobstrução do logradouro.