Sancionada no Plenário do Senado no início do mês, a Lei Menino Bernardo, popularmente conhecida como Lei da Palmada, tem deixado dúvidas quanto à forma de sua execução. Para o juiz da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude, Ney Alcântara e a conselheira Cecília Oliveira, da 5ª Região, a lei é importante para coibir agressões à crianças e adolescentes, mas, por não estar bem definida, pode abrir margens para excessos na aplicação de penalidades aos pais.
Para o magistrado Ney Alcântara, a Lei é importante para coibir a agressão de crianças e adolescentes, principalmente por familiares. “A lei tem como objetivo coibir agressões contra as crianças e adolescentes praticadas por seus representantes legais, pais e parentes.”, destacou Alcântara.
Sobre a Lei, o magistrado considera que ela ficou “muito aberta” e que no início de sua aplicação pode conter excessos. “Do ponto de vista da agressão, a Lei ficou muito aberta e abre margem para excessos. Será preciso que os conselheiros tutelares façam uma triagem e avaliem com ponderação os casos para que questões que podem ser resolvidas em família não assumam o âmbito judicial. Acredito que no começo os excessos vão existir, mas com o tempo o trabalho será normalizado”, explicou Alcântara.
Apesar da Lei da Palmada, o magistrado ressalta que a punição já estava prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Sem dúvidas, a lei é importante para coibir as práticas de violência. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal já previam estes tipos de crime. Para mim, a Lei é uma resposta imediata para a sociedade e de um forte apelo popular, principalmente, após a repercussão de casos de violência como o do Menino Bernardo, que deu nome à lei”, afirmou.
Assim como o juiz Ney Alcântara, para a Conselheira Tutelar Cecília Oliveira da 5ª Região, a Lei não está bem definida. “A Lei não está bem definida, algumas questões precisam ser mais detalhadas para evitar excessos. Ainda há muita discussão sobre o assunto, mas o que eu percebo é que ela foi criada com o intuito de conscientizar os pais sobre a necessidade de educar os filhos com castigos físicos. Espero que a lei, na prática, desmistifique a idéia de que é preciso ‘apanhar para aprender’.”, afirmou.
Aos pais, Oliveira diz que eles devem tentar resolver a situação com a conversa e o diálogo. “Os pais devem conversar com os filhos, mostrar o que é certo e errado e explicar o porquê da atitude. Não adianta repreender e castigar a criança sem dizer as razões. Ela precisa entender o porquê de estar sendo repreendida”, explicou.
Como denunciar
A conselheira tutelar Cecília Oliveira explica que os casos de agressão contra crianças devem ser denunciados, imediatamente, ao Conselho Tutelar da região, para decidir quais as providências serão tomadas. Além dos conselhos tutelares, as denúncias devem ser feitas nas delegacias especializadas e através do Disk Denúncia (100).
Lei da Palmada
A Lei Menino Bernardo, conhecida como “Lei da Palmada” foi aprovada pelo Senado no dia 4 deste mês. De acordo com o projeto, estão proibidos os castigos físicos par a crianças e adolescentes, deixando claro que é possível educá-los sem castigo físico que provoque dor ou lesão, nem tratamento cruel ou degradante, que ocorre quando o pai ameaça ou humilha o filho. A lei segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
