O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos,  implantou o “Núcleo de Formação Continuada de Conselheiros de Direitos e Tutelares do Estado de Alagoas - Escola de Conselhos. A solenidade de instalação ocorreu na manhã desta terça-feira (29) no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (Esmal), no Farol, e foi conduzida pela secretária-adjunta da Mulher, Cidadania e dos Direitos Humanos, Nadja Lessa.

 

Nadja disse que a iniciativa representava um marco histórico para a rede de atendimento à criança e adolescente em Alagoas. Ela destacou que o maior objetivo é capacitar conselheiros tutelares e os de direito, salientando que Conselho Tutelar zela pelos direitos da criança e do adolescente.

 

Já o Conselho de Direito tem a finalidade de formular políticas a partir de informações dos próprios conselhos tutelares para melhorar o atendimento. “O desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma das maiores causas da lacuna que existe hoje no Brasil entre a legislação pertinente e a realidade. O Estado de Alagoas está hoje preenchendo essa lacuna por meio da capacitação dos conselheiros”, expôs.

 

Para a presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Fatima Pirauá, a iniciativa do Governo é de extrema importância porque a Escola vai capacitar os agentes que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente. “Entendo que é uma ação de política pública em favor da criança e do adolescente importante para a sociedade alagoana. Conselheiros bem preparados para exercer sua função são de fundamental importância para o resgate dos direitos que muitas vezes são violados. A Almagis apoia de todas as formas possíveis. Vamos fazer uma interlocução com nossos colegas juízes no sentido de que incentivem esses conselheiros a estarem sempre se capacitando para prestar um melhor atendimento".   

 

O pró-reitor de extensão da Uncisal, Célio Fernando, destacou a importância da iniciativa e disse que a instituição universitária será a certificadora da Escola de Conselhos. “Nossa participação é oferecer a infraestrutura necessária para que ocorram as aulas. A iniciativa tem como objetivo a formação continuada dos agentes envolvidos na efetivação de direitos, em especial conselheiros tutelares”, afirmou.

 

Ele lembrou que a formação começa abrangendo todos os conselheiros tutelares e 50% dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos de Direitos. Para o conselheiro do Conselho Tutelar do Distrito de Luziápolis no município de Campo Alegre, Luiz Inácio Ferreira Junior, o Governo do Estado está de parabéns pela iniciativa de implantar a Escola de Conselhos, especialmente a Secretaria da Mulher, Cidadania e dos Direitos Humanos. Segundo ele a capacitação e formação dos conselheiros tutelares é fundamental para o processo de efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

 

“O que a gente observa, infelizmente, é deficiência na formação dos conselheiros, pois ainda existem muito deles trabalhando na base do achismo sem o pleno conhecimento do ECA. E a Escola de Conselho vem a calhar no sentido de facilitar o processo de formação melhorando a imagem do conselheiro perante a sociedade"

 

Programação

A aula inaugural teve como tema “Plano Decenal: desafios para o enfrentamento à ameaça a garantia de direitos” e foi apresentado pelo coordenador da Escola de Conselhos de Pernambuco, Humberto Miranda. Aconteceu ainda o lançamento do manual “Pelo fim dos castigos corporais e tratamento cruel e degradante: manual de sensibilização para conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e profissionais do sistema de garantia de direitos”. A apresentação foi realizada pela coordenadora da Campanha Permanente “Não Bata, Eduque”, Marcia Oliveira.

 

 Ocorreu também mesa-redonda sobre “A importância da Escola de Conselhos de Alagoas no Fortalecimento da Política de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes”.  Participaram dos debates Fátima Pirauá, juíza-presidente da Almagis; Andreia Tonin, defensora pública; Célio Fernando de S. Rodrigues, pró-reitor de Extensão da Uncisal; Maísa Gomes B. Kullok, coordenadora pedagógica da Escola de Conselhos de Alagoas; Cláudio Soriano, superintendente da Criança; Rickelane Gouveia, presidenta do CEDCA; Edmilson Souza, presidente do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares. O evento contou ainda com a participação da vereadora Heloisa Helena, representando a Câmara Municipal de Maceió.