Veja o discurso na íntegra da vereadora e presidenta da Câmara, Micheline Fernandes na última quinta-feira,10, no Plenário da Casa...

RELATÓRIO SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EM VIÇOSA (IPASMV)

No dia 28 de junho de 2013, enviei oficio a Prefeitura solicitando informações sobre a situação do município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), principalmente no quesito Regularidade Previdenciária.

Sem obter respostas, encaminhei ao Ministério Público e ao MP de Contas oficio sobre a negativa de informações da Prefeitura no dia 12 de agosto de 2013.

No dia 17 de outubro de 2013, encaminhei através de e-mail, denúncia de irregularidades para o Coordenador de Auditoria dos Regimes Próprios de Previdência o que foi respondido que seria enviado um Auditor para Viçosa em novembro de 2013.

No dia 16 de outubro de 2013, o Prefeito encaminha o Projeto de Lei de nº 19 para a Câmara de Vereadores solicitando a autorização para Parcelamento e Reparcelamento dos débitos Previdenciários, ocorre que nesse Projeto de Lei os valores a serem parcelados, segundo a Prefeitura seria de R$ 1.232.761,80 (hum milhão, duzentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) sendo R$ 510mil (SERVIDOR) e R$ 722mil (PATRONAL),

Antes mesmo de passar pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa (Constituição e Justiça / Orçamento e Finanças), o Prefeito conseguiu uma Liminar na Justiça para colocar em pauta o Projeto de Lei, sendo aprovado por 8 votos conta 2.

Ocorre que, meses depois conseguimos no site da Previdência, um pedido de parcelamento que teria sido negado em fevereiro de 2013, no valor total de R$ 2.305.575,76 (dois milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), quase o dobro do valor que ele pedia em Projeto de Lei meses depois para serem parcelados. 

Hoje, 08 de abril de 2014, recebi o relatório do Ministério da Previdência sobre auditoria no Instituto de Previdência de Viçosa (IPASMV), o mesmo foi encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça de Alagoas Dr. Sérgio Jucá, no relatório consta que foi feita Representação Administrativa alusiva a procedimentos irregulares por parte do município de Viçosa, em virtudes dos descontos de contribuições previdenciárias, dos servidores e não repassadas para o IPASMV entre 2012 e 2013 no valor de R$ 469.624,15 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais e quinze centavos).

Além disso, o município desde 2009 até 2013, não recolhe integralmente a parte patronal, no valor de R$ 6.748.158,23 (seis milhões setecentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), os dois juntos, passam dos R$ 7mi.

Constitui ato de improbidade administrativa segundo a Lei 8.4229, de 02 de junho de 1992, e apropriação indébita, além de causar reflexo no equilíbrio financeiro e atuarial do município com a incidência de multas, juros e correções monetárias e quem pagará por isso?

A Auditoria realizada em Viçosa gerou um Processo Administrativo Previdenciário – PAP nº 038/2014, e mostra que o município não se apresenta apto a receber o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, hoje o município encontra-se com 11 (onze) dos critérios impeditivos de emissão de novo CRP.

RESUMO:

Fevereiro 2013 – Prefeitura solicita ao MPS parcelamento de dívidas Patronal e Servidor no valor de R$ 2.305.575,76 (dois milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos);

Outubro 2013 – Prefeitura encaminha à Câmara de Vereadores Projeto de Lei nº 19 solicitando Parcelamento e Reparcelamento no valor de de R$ 1.232.761,80 (hum milhão, duzentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos);

Abril 2014 – Câmara de Vereadores recebe relatório de Auditoria do MPS informando sobre valores descontados e não repassados ao IPASMV no valor de R$ 7.217.782,38 (sete milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).

Vale ressaltar que a Auditoria colheu informações financeiras até setembro de 2013, já contabiliza mais 6 meses.

Estou encaminhando cópia do Relatório de Auditoria ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e a Imprensa Local, com a certeza de dever cumprido quanto a meu Mandato Parlamentar.

Não podemos deixar que nossos Servidores Públicos, que passam uma vida inteira esperando por uma aposentadoria, no momento em que ele mais precisar, seja negado, subtraído o direito líquido e certo de garantir uma velhice com dignidade!

Que cada Vereador, pense nesses Servidores, no município e no seu mandato!

Que o povo saiba cobrar seus direitos e exigir dos políticos, mais cuidado com os recursos e com o patrimônio que é do POVO!

Que o povo participe, critique, fiscalize, e não fique de braços cruzados diante dessa aberração e assalto aos cofres públicos!

Vereadora Micheline Fernandes Toledo (PV)