Sob a alegação de descumprimento de decisão judicial, o juiz Helestron Costa, da 17ª Vara Cível da Capital, anulou a licitação do transporte complementar realizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (26). Apesar da decisão contrária, a Agência afirma que irá recorrer da decisão e que os serviços serão mantidos.
O mandado de segurança foi impetrado pelo Sindicato dos Transportes Complementares de Alagoas (Sintraconal) contra o presidente da comissão mista de licitação e o presidente da Arsal. A ação tinha como objetivo garantir a participação da cooperativa no processo licitatório para exploração do serviço de transporte complementar em Maceió e cidades vizinhas.
O juiz destacou que durante o processo, o Sindicato apresentou informações de que a Arsal estaria descumprindo uma decisão proferida pelo juiz Alberto Jorge.
Em sua decisão, Helestron Costa quer que o edital seja revisto e a cláusula que restringe a participação de pessoas físicas e jurídicas no edital seja retirada. O juiz ainda intimou o presidente da Agência e membros da comissão de licitação a dar cumprimento do mandado de segurança em um prazo de 72 horas. O não cumprimento acarretará em multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento.
Em entrevista ao CadaMinuto, o presidente da Arsal, Waldo Wanderley disse que os serviços serão mantidos durante o recurso que será impetrado pela agência. O pedido para cassar o mandado de segurança do Sindicato deverá ser encaminhado ao Tribunal de Justiça de Alagoas.
“Esse é um assunto que vem sendo discutido desde 2011, onde eles alegam que o 1º item do edital proíbe as cooperativas. A questão é que isso já foi decidido pelo TJ no ano passado. Nosso departamento jurídico vai recorrer dessa decisão para cassar a ação. Agora vamos aguardar o que o Tribunal irá decidir”, completou.
