A prefeitura de Maceió vai proibir a fixação de materiais publicitários e de eventos em locais público da cidade. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (19) e traz de forma detalhada a forma como poderá ser realizada a colocação de anúncios.
De acordo com o decreto, a Lei Municipal visa determinar as regras para a fixação de publicidade e anúncios em bens públicos, patrimônios de pessoas jurídicas, árvores, postes, colunas, edifícios públicos, monumentos, muros e interior dos cemitérios, caixas de correio, passeios e logradouros e todos os locais que prejudicarem a sinalização de trânsito, além de espaços onde hajam anúncios protegidos por licença municipal.
Ficará a cargo da Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) a notificação dos responsáveis pela colocação do anúncio irregular. O prazo para retirada do material será de dois dias após o fato comunicado.
Os casos de dano à área onde o material foi colocado ficará a cargo dos responsáveis pelo anúncio. Quem não cumprir a determinação, ficará sujeito a multa estabelecida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra).
“A Prefeitura, quando constatada a inobservância das disposições deste Decreto, em especial quanto à não retirada do respectivo meio publicitário e recuperação da área degradada, adotará a medida judicial cabível a fim de responsabilizar o infrator pelo dano causado ao patrimônio público”, frisa em parágrafo único o prefeito Rui Palmeira.
Caberá a SMCCU a fiscalização do cumprimento do decreto.
