O Ministério Público do Trabalho em Alagoas encontra-se em processo final de mediação, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/AL) e a empresa BR4 Consultoria, com o objetivo de regularizar a situação trabalhista de empregados contratados pelo instituto.
Em outubro de 2013, o Incra contratou 18 funcionários terceirizados da BR4, para prestarem serviços de apoio administrativo. Depois de um mês do início das atividades, a empresa prestadora de serviços atrasou o pagamento de salários, auxílios transporte e alimentação dos funcionários, e por conta disso o instituto optou pela rescisão contratual do serviço.
Durante audiência de mediação, ficou definido que o Incra – ao invés da prestadora de serviços BR4 – deverá pagar, de forma direta, as verbas rescisórias dos empregados e comprovar, no prazo de 30 dias, que efetuou a liberação dos créditos dos trabalhadores. Já a empresa BR4 deverá fornecer toda a documentação necessária exigida em uma rescisão contratual.
De acordo com a Instrução Normativa nº 03, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a instituição pública tomadora de serviços terceirizados – neste caso, o Incra – tem o dever legal de fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas dos funcionários. Segundo a instrução, a responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária.
Para a procuradora do Trabalho responsável pelo acordo, mediações como essa são fundamentais para assegurar os direitos dos trabalhadores, e demonstram que a terceirização de serviços apresenta-se como uma das piores formas de precarização do trabalho.