Uma decisão judicial indeferiu a liminar pleiteada pela Prefeitura de União dos Palmares e decidiu pela legalidade da Comissão Especial de Investigação (CEI) da Câmara de vereadores da cidade, criada com o objetivo de investigar denúncias de supostas irregularidades na gestão municipal.
Segundo o juiz Ygor Vieira de Figueiredo, da 1ª Vara Cível de União dos Palmares, os vereadores do município criaram a Comissão, porém é “preciso que seja identificado o objeto da investigação. Não pode ser geral. É preciso que haja a regularização dos documentos e que os mesmos identifiquem o objeto das denúncias”.
O magistrado destacou ainda que as oitivas realizadas pela CEI até esta quarta-feira (12) são válidas. “A decisão determina que a partir da publicação não sejam agendadas novas entrevistas ou coletas de documentos”, afirmou Figueiredo.
A deliberação determina até o julgamento, a CEI se abstenha de requisitar novos documentos ou proceder a oitiva de pessoas em audiências ainda não designadas, ficando mantidos todos os atos já praticados e requisições já formuladas.
“A fiscalização é válida, mas é preciso que tudo esteja de acordo com a lei. Essa medida é necessária para não prejudicar o direito de defesa dos investigados”, destacou o juiz.
A decisão final deve sair em um prazo de aproximadamente 45 dias.