A previsão para regulamentação estadual da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, de âmbito  nacional, é para o final do mês de Março, mas a expectativa no combate às práticas ilegais, que já ocasionaram grandes rombos nos cofre públicos, é grande tanto pela sociedadecivil quanto também pelo estado.  A norma responsabiliza pessoas jurídicas por práticas e atos contra a administração pública.

Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) a aplicação do código poderá criar uma nova cultura de administração dentro das empresas, já que essas passarão a ter obrigação de mais vigilâncias sobre suas ações e também as praticadas pelos seus  funcionários. Antes da publicação da lei, as empresas não eram responsabilizadas, caso fossem denunciadas no envolvimento de práticas ilícitas, pois podiam alegar que tal ação partir um fato isolado cometido por um funcionário.

Com a mudança, não somente a empresa responderá judicial, como também seu dono e sócios. A Lei Federal entrou em vigor no dia 29 de janeiro, e até o momento, o Governo Federal ainda não publicou o decreto com sua regulamentação.  Mesmo com a espera pelos decretos federal e estadual, Lei é auto aplicativa,  e deve ser aplicada caso seja denunciado algum caso de corrupção.

Para a Controladora-Geral do Estado, Rosa Barros Tenório o código veio para somar junto com a Lei de Acesso à Informação, a conhecida Lei da Transparência, no combate a corrupção. Segundo todo o trabalho de elaboração da regulamentação estadual já foi iniciado e a previsão é que até o final de março seja publicado a minuto do decreto. O processo vem sendo trabalhado em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

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