O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira, 26, diversas matérias relevantes para o desenvolvimento social e econômico do Estado, com destaque para os projetos de lei que cria a carreira dos servidores administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que cria a carreira dos profissionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsal), o que fixa os subsídios dos integrantes da carreira dos profissionais da Arsal; e o que regulamenta a profissão de despachante documentarista, este último de autoria do deputado Joãozinho Pereira (PSDB). Da galeria da Casa, representantes das duas categorias comemoraram a aprovação unânime das matérias.
“Estamos aqui dando a nossa contribuição para que essa categoria seja reconhecida, não apenas pelo Sindicato, mas através de lei, e que essa categoria não seja penalizada, tendo em vista que esses trabalhadores aguardavam essa lei há muito tempo”, declarou o deputado Joãozinho Pereira, observando que a categoria já é regulamentada em outros estados.
Ainda de iniciativa do Executivo, foi aprovado o projeto de lei onde ficam reconhecidos no âmbito do Estado, os programas de execução continuada, bem como o que autoriza o governo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Além destas, foi aprovada uma matéria de interesse do Poder Judiciário, autorizando-o a dispor sobre sua estrutura administrativo organizacional.