Meses após o início do escândalo - em julho passado - que revelou inúmeras irregularidades na folha de pagamento da Casa de Tavares Bastos, o procurador-geral da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), Fábio Ferrario, orientou por meio de ofício enviado à presidência da Casa, que todos os servidores comissionados apresentem uma série de documentos no momento da assinatura dos Termos de Posse, que deve ocorrer na presença do primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Maurício Tavares (PTB).
Entre os documentos que devem ser apresentados estão: declarações de não acumulação de cargos públicos; de que não exerce atividade privada incompatível com a função; de que não possui parentesco, até o terceiro grau, com os ocupantes de cargos eletivos na ALE, e de não vinculação a programas sociais “ou recebendo quaisquer tipos de benefícios financeiros dos Governos Federal, Estadual ou Municipal”.
No ofício, Ferrario também recomenda que os profissionais de saúde lotados no ambulatório do Poder Legislativo cumpram uma escala de serviço de seis horas diárias até que seja finalizada a cessão desses servidores para outros órgãos públicos.
O documento, divulgado nesta segunda-feira (03) por meio da assessoria de Comunicação da ALE, está datado do dia 20 de janeiro de 2014 e já foi recebido pelo presidente Fernando Toledo (PSDB).
Caso as medidas sejam adotadas, a Casa pode evitar a repetição de casos “escabrosos” em sua folha de pagamento entre os anos de 2010 e 2012, como os que foram descobertos durante a investigação do Ministério Público do Estado (MPE/AL). Entre as irregularidades, estavam servidores comissionados beneficiários em programas sociais, acumulação de cargos públicos e até pagamentos efetuados a pessoas que já morreram.
Em janeiro deste ano todos os servidores comissionados da Casa foram exonerados, também por orientação de Fábio Ferrario, para que pudessem ser readmitidos após a adequada publicação das nomeações no Diário Oficial do Estado.
