A Diretoria da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) entende ser inoportuna a resolução aprovada, nesta terça-feira (21), pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que pretende aferir o padrão de efetividade de excelência das unidades jurisdicionais. De acordo com a entidade de classe, no momento, o mais importante é estruturar o 1º grau de jurisdição para solucionar as deficiências dos juízos.

            Para a presidente da Associação, juíza Fatima Pirauá, a resolução seria muito mais adequada, depois que houvesse uma estruturação do 1º grau, como é a meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Neste momento, estamos preocupados com os colegas magistrados que estão assoberbados e estressados com a quantidade de metas a serem cumpridas e com a carência muito grande de servidores”, ressaltou a magistrada.

            Segundo Pirauá, existem unidades jurisdicionais que contam apenas com um ou dois servidores. “Em situações como essas, os magistrados se esforçam ao máximo para cumprir as metas já estipuladas, que não são poucas. Com a nova resolução, eles terão que ultrapassar os limites para alcançar os indicadores que irão aferir a eficiência do juízo”, frisou a presidente.

            Ela destaca que os indicadores como redução da taxa de congestionamento, julgamento de mais processos de conhecimento em relação aos distribuídos no ano, agilidade no julgamento, redução dos processos antigos considerados pendentes, entre outros, não deixam de ser metas. “Mesmo sem estrutura, os magistrados e servidores vão se esforçar para garantir uma boa colocação no ranking do padrão de eficiência”, realçou.

            A magistrada ressalta que a iniciativa da presidência do TJ/AL é louvável, já que tem como objetivo estimular os magistrados e servidores a atuarem cada vez melhor. No entanto, ela reitera que, no momento, o efeito não será o esperado.  “É ótimo que a atuação do juízo seja reconhecida, mas, para isso, é preciso garantir uma melhor estrutura de trabalho. Por isso, entendemos que essa resolução é inoportuna e sabemos que a maioria dos magistrados pensa dessa maneira”, pontou.

 

Reunião

Antes da aprovação da resolução, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Alcides Gusmão, solicitou que o texto da resolução e as alterações propostas pela Corregedoria fossem apresentadas à Almagis.

            Nesse sentido, os diretores da Associação se reuniram com o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Maurílio da Silva Ferraz, responsável pela equipe que elaborou a resolução, e também com o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Domingos de Araújo Neto, que apresentou as alterações sugeridas pela Corregedoria. Na oportunidade, os membros da Diretoria tomaram conhecimento de todo o conteúdo da resolução. “O texto ficou muito bom, só achamos que não seria a ocasião mais adequada para colocar em prática”, salientou Fatima Pirauá.

 

Indicadores

Os indicadores previstos na resolução têm em vista a redução da taxa de congestionamento; o julgamento de mais processos de conhecimento em relação aos distribuídos no ano; o total de baixados no período de aferição maior do que os distribuídos; agilidade no julgamento decorrente da relação de julgados em 12 meses em relação ao total de julgados; redução dos processos antigos considerado os pendentes distribuídos até 5 anos anteriores ao período de aferição em relação ao total de pendentes; processos em andamento sem movimentação há mais de 100 dias considerando o total.

Pretende ainda fazer a redução dos processos pendentes das metas nacionais do CNJ; diminuir o tempo médio de sentenças; número de sentenças maior que a média; quantidades de decisões interlocutórias maior que a média; inexistência de processos conclusos há mais de 100 dias; nº de processos julgados por nº de servidores (da secretaria) maior que a média; nº de processos baixados por nº de servidores (da secretaria) maior que a média são os indicadores de desempenho. As classes processuais cartas precatórias e inquéritos ficam excluídas da aferição prevista no projeto.

 

Benefícios

O TJ garante reconhecimentos e benefícios aos magistrados e servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos, estáveis e comissionados cujas atividades estiverem sendo aferidas. Podem ser agraciados com a anotação do feito na ficha funcional, medalhas de mérito, auxílio financeiro para capacitação, tablets para uso funcional, e na hipótese de alcance do Padrão de Excelência com indicador de taxa de congestionamento entre as unidades for o menor e abaixo de 40%, receberá o reconhecimento de “Juízo Mais Proativo”, sendo garantida a concessão de folga prêmio de 05 (cinco) dias úteis aos respectivos servidores efetivos, estáveis e comissionados. 

Os benefícios previstos na resolução somente serão garantidos a servidores que tenham efetivamente atuado na unidade por no mínimo ¾ dos meses relativos ao período de aferição. Havendo central de mandados, os dois oficiais de justiça que mais cumpriram mandados positivos da unidade premiada também serão contemplados.