O Ministério Público Estadual de Alagoas e o Ministério Público de Contas ingressaram com uma ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra integrantes da Mesa Diretora afastada da Assembleia Legislativa de Alagoas eleita para o biênio 2013-2014.

Esta foi a primeira ação, de uma série de muitas que estão sendo preparadas pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, os demais 14 promotores de Justiça que compõem o grupo designado para investigar fraudes na folha de pagamento da Casa de Tavares Bastos e os procuradores do MP de Contas. No dia 31 de outubro último, depois da propositura de uma ação cautelar que pediu o afastamento da então Mesa, a Justiça determinou que Fernando Toledo (PSDB), Antonio Albuquerque (PRTB), Sérgio Toledo (PDT), Jota Cavalcante (PDT), Maurício Tavares (PTB), Marcelo Victor (PTB), Marcos Barbosa (PPS) e Dudu Hollanda (PSD) não ficassem mais à frente da administração daquele Parlamento.

Na ação proposta esta semana, os Ministérios Públicos acusaram a Mesa Diretora afastada e a mesa da gestão anterior, todas comandadas pelo deputado estadual Fernando Toledo, de falta de transparência nas contas públicas, o que ocasionou supostas irregularidades na utilização de recursos financeiros destinados ao pagamento da folha de pessoal daquele Poder, durante os anos de 2010, 2011 e 2012.

Pelo regramento previsto na Constituição do Estado de Alagoas, durante o mês de março e, no mês de abril, obrigatoriamente, todos os anos, a Mesa Diretora tem obrigação de prestar contas aos próprios parlamentares do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado, respectivamente. Todavia, depois de analisar documentos e equipamentos apreendidos durante o cumprimento de medida cautelar em novembro passado, ficou detectada a inobservância desse princípio legal por parte da Assembleia.

“A prestação de contas é devida por quem administra bens públicos ou de terceiros, ainda que não exista mandato formal. Mas, no caso da Mesa Diretora, os seus integrantes foram, legitimamente, eleitos para exercer tal função. Então, a obrigação em prestá-la vai além do compromisso legal, trata-se, igualmente, de uma questão moral, de respeito à coisa pública. O dever de prestação de contas visa resguardar o patrimônio público e seus administradores não podem negá-lo. Os gestores devem agir com absoluta transparência”, declarou Sérgio Jucá, procurador-geral de Justiça.

“As contas devem ser apresentadas na forma contábil, com lançamentos em ordem cronológica, créditos e débitos, acompanhada das respectivas individuações e clareza, com os devidos históricos e comprovantes. Entretanto, nada disso foi feito. A Assembleia continuou a receber seus duodédimos, durante todos esses anos, mesmo não tendo demonstrado de que forma gastou o dinheiro público”, detalhou José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.

“A prestação de contas é necessária porque fornece subsídios aos órgãos de controle para que os mesmos possam fiscalizar se os bens, despesas e dívidas públicas estão sendo administrados corretamente”, complementou Alfredo Gaspar de Mendonça, coordenador do Gecoc.