O Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo que altera o percentual de remanejamento do Estado, de 15% para 18% no Orçamento deste ano, foi aprovado em regime de urgência nesta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). Apenas os deputados Judson Cabral (PT), Ronaldo Medeiros (PT) e João Henrique Caldas (SDD) votaram contra o PL.
Após três semanas com as atividades em plenário paralisadas, a pauta da Casa foi longa, com a aprovação também de outros projetos de lei de autoria do Poder Executivo e dos próprios parlamentares, entre eles a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) - de autoria de JHC - que modifica a forma como os membros da Mesa Diretora são eleitos e o PL de Jeferson Morais (DEM) que amplia de 3 para 6 parcelas o pagamento do IPVA.
O PL que altera o percentual de remanejamento do Estado - aprovado em sessão extraordinária - foi duramente criticado por Judson Cabral. O petista explicou que, como líder de bancada, poderia ter pedido vistas, mas não o fez levando em consideração a importância da matéria para áreas como Saúde e Segurança Pública. “A explicação de que o remanejamento é necessário não justifica o descaso do Poder Executivo com o parlamento, enviando a matéria para ser aprovada ‘a toque de caixa’, sem que possamos analisá-la”.
Cabral disse que o governo teve o ano todo para se programar, mas somente agora, no apagar das luzes, solicitou a autorização para remanejar mais 3% do Orçamento que, segundo ele, correspondem a cerca de R$ 200 milhões sobre o valor total da peça orçamentária.
Em seu pronunciamento, o parlamentar lembrou ainda que o próprio Regimento Interno da ALE deixa claro que matérias orçamentárias, a exemplo da que trata de créditos suplementares, devem ser enviadas ao Parlamento acompanhadas do detalhamento técnico e financeiro, o que não é cumprido pelo Executivo.
“A audiência de gestão fiscal exigida na lei de responsabilidade fiscal, que é uma forma de aferirmos aplicação dos recursos, as prioridades do gestor, também nunca foi realizada. O governo pede aumento da margem sem enviar o detalhamento da aplicação dos recursos porque sabe que tem maioria folgada nessa Casa”, finalizou.