Os servidores da saúde contratos pela Prefeitura de Arapiraca em regime temporário poderão ter seus contratos rescindidos após decisão unânime do Pleno do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional a contratação destes servidores sem concurso público.

Na sessão do Pleno realizada na manhã desta terça-feira (26) o desembargador-relator Pedro Augusto em seu voto entendeu que o regime de contratação, apesar de previsto no estatuto dos servidores públicos, é inconstitucional e fere o princípio da realização de concurso para os cargos públicos.

Ele explicou ainda que, a previsão de contratação do regime temporário, em quatro anos é excessivo e a saúde não pode ser uma exceção, por isso, atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual, autor da ação, compreendendo assim como inconstitucional.

Já o Mandado Mandado de Segurança impetrado por José Barros Correia, contra a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) foi retirado de pauta. O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque é o relator desse processo.