Tão aguardada pelos vereadores de Maceió, a Lei 5.977/2010, que fixava o valor dos subsídios dos vereadores, aumentando assim o vencimento dos parlamentares, foi considerada inconstitucional durante a reunião do pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas na manhã desta terça-feira (29).
O TJ deferiu em caráter liminar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), interposta pelo Ministério Público Estadual, que impugnou a criação da lei. Segundo o Procurador do MP, Antiógenes Lira, que lembrou um inquérito civil que foi arquivado por conta de uma promessa da presidência da casa que alegou não conceder o aumento.
“A questão de conceder ou não o aumento não depende do presidente daquela casa legislativa. Sendo assim, esta lei deve ser automaticamente suspensa e outra criada para regulamentar essa situação”, afirmou.
Após a explanação do procurador do MP, o desembargador Washington Luis acatou a medida cautelar e foi acompanhado pelos demais desembargadores presentes no pleno, tornando ilegal a criação da lei e a suspendendo automaticamente.
O voto do desembargador relator do processo, Washington Luiz Damasceno Freitas, apontou que a lei “implementa um aumento na mesma legislatura, o que é vedado constitucionalmente”. Os desembargadores acompanharam o relator, no entendimento de que o artigo 4º da lei ofende a Constituição de Alagoas. O aumento nos subsídios fica proibido de ser implementado, até que haja o julgamento de mérito da questão pelo TJ/AL.
