Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) determinaram, em caráter definitivo, que a Secretaria de Educação do Estado de Alagoas (SEE) se abstenha de realizar novas contratações com recursos federais, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em sessão plenária ocorrida no dia 16 deste mês, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro José Jorge e considerou parcialmente procedente a representação impetrada pela empresa Aliança Papéis, Indústria e Comércio contra o pregão eletrônico para a compra de kits escolares realizado pela SEE em dezembro do ano passado, por meio da Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp).

Um procurador de Estado explicou à reportagem do CadaMinuto que, com a determinação do TCU, a SEE está proibida de fazer qualquer contratação com verbas federais. “A decisão ultrapassa a questão dos kits escolares, mas não atinge os contratos que já estão em curso, apenas os novos. A Secretaria de Educação vai ficar paralisada, já que entre 80% e 90% dos contratos por lá firmados utilizam recursos federais”, afirmou.

Ainda segundo o procurador, o entendimento do TCU só pode ser derrubado por determinação judicial.

O documento

No documento da Corte de Contas, o relator elencou uma série de irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico de número 10.221/2012, determinando que cópias do documento sejam encaminhadas para a SEE, Amgesp, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entre as irregularidades citadas estão a exigência para que todos os licitantes, ao final da fase de lances, apresentassem amostras dos produtos, e não apenas aquele classificado em primeiro lugar; ausência de definição de data e horário para análise das amostras, ofendendo o princípio da publicidade; e exigência de apresentação de declaração de solidariedade do fabricante para cada item integrante dos módulos escolares.

O relatório também cita como irregularidades a definição de prazo exíguo para apresentação das amostras dos produtos e a recusa ao direito da empresa Aliança Papéis, Indústria e Comércio Ltda. de interpor recurso.

Denúncia

O grupo CadaMinuto já havia falado sobre a polêmica envolvendo o pregão na edição do Cada Minuto Press do dia 13 de setembro deste ano, na  reportagem “TCU aponta irregularidades em licitação para compras de kits escolares na Educação”, assinada pela repórter Anna Cláudia Almeida.

A licitação foi aberta em 20 de dezembro do ano passado e concluída no dia 27 – na gestão do então secretário Adriano Soares -, com o objetivo de adquirir 650 mil kits escolares para as unidades de ensino da rede pública estadual.

O relatório do TCU foi elaborado após a empresa desclassificada tentar suspender o pregão na Justiça. A empresa vencedora foi excluída no final da licitação por estar no cadastro de empresas penalizadas pela Amgesp. No entanto, a Aliança Papéis alegou desconhecer o motivo da penalidade.

Na denúncia feita à Justiça, a empresa afirmou que a comunicação sobre a restrição aconteceu somente após o resultado do certame (onde a licitante saiu como vencedora) e alegou que o valor apresentado pela segunda colocada, a Fergbrás Comércio e Serviços LTDA, ultrapassava R$ 59 milhões, enquanto a Aliança Papéis ofereceu uma proposta de R$ 37 milhões, totalizando uma diferença de R$ 22 milhões.

A Aliança Papéis afirmou ainda que outros cinco licitantes – que também não foram comunicados dos motivos da desclassificação - ofereceram preços inferiores à proposta homologada como vencedora.

SEE

A assessoria de Comunicação da SEE informou à reportagem que a secretária de Educação e do Esporte, Josicleide Moura, só irá se pronunciar sobre o assunto quando receber oficialmente a notificação do TCU.