Seguro Facultativo de Viagem: um direito negado nas estradas de Alagoas

Estradas que obrigam a redução de velocidade, sem iluminação, sem cobertura telefônica, cercadas por canaviais. Um cenário ideal para colocar em prática uma estratégia que deixa Alagoas no quinto lugar do ranking dos estados que mais registram ocorrências de assaltos a ônibus de viagens nas rodovias federais. Todos os dias pelo menos um veículo deste tipo é abordado por criminosos no país. Os passageiros são rendidos e, sob a mira de armas de fogo, obrigados a entregar todos os pertences.

As condições das estradas que cortam o Estado, muitas ainda de terra e outras onde mesmo existindo asfalto predominam os buracos, também expõem os passageiros a outro índice alarmante. De 2008, até agosto deste ano, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 12.090 acidentes nas BR´s, tendo 702 casos o envolvimento de ônibus [o levantamento não pode especificar quantos destes ônibus eram de viagens interestaduais].

Até o ano de 2006, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) havia regulamentado, apenas, seguros que beneficiavam passageiros vítimas de acidentes. Os usuários roubados em ações contra ônibus interestaduais e internacionais não tinham direitos assegurados, até que neste ano foi criada a Resolução nº 1454/2006 – o Seguro Facultativo Complementar de Viagem.

“A ANTT define que este seguro tem que ser ofertado obrigatoriamente pela empresa, mas com o valor desvinculado da passagem e dando ao cliente a opção de contratá-lo ou não. É um seguro relativamente novo, não há uma definição na própria Agência de valores mínimos para o ressarcimento de danos”, explicou o diretor do Sindicato dos Corretores de Alagoas (Sincor), Djaildo Almeida.

O texto do Seguro Facultativo define que em casos de acidentes a ativação do mesmo ocorre como uma complementação financeira, aumentando os valores fixados no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), onde em casos de morte ou deficiência permanente a indenização é de R$ 13.500, as vítimas que passarem por procedimentos médicos podem receber o reembolso de R$ 2.700.

O diretor do Sincor, Djaildo Almeida, é objetivo ao reconhecer a importância do Seguro Facultativo. Segundo ele, diante do quadro da violência que coloca os ônibus de viagens no alvo de criminosos, o benefício é um dos maiores diferenciais ofertados aos passageiros. Mas há restrições.

O DPVAT é pago por todos os veículos automotores terrestres, em casos de acidentes motoristas, passageiros e até pedestres podem receber indenizações. O benefício inclui as viagens intermunicipais, que são excluídas do Seguro Facultativo. Com isso, os passageiros que viajam dentro do Estado, muitos realizando trajetos diários entre os municípios, para trabalhar ou estudar, não estão assegurados em casos de roubos.

Diferente da resolução da ANTT, os criminosos não excluem das ações os passageiros intermunicipais. De janeiro a setembro de 2013, foram registrados treze assaltos a ônibus de viagens no Estado. Doze dessas ocorrências se deram na BR 101, em um trecho localizado no município de São Miguel dos Campos.

Para 32 passageiros que viajavam de Aracaju para Maceió no ônibus da empresa Real Alagoas, essas estatísticas viraram uma dura realidade no último dia 14 de outubro. Era por volta das 3h da madrugada quando o ônibus trafegava pela BR 101, em Campo Alegre, e o motorista foi obrigado a reduzir a velocidade devido a um enorme buraco na pista. 

Foi neste momento que três homens armados invadiram o veículo, renderam o motorista, que foi obrigado a dirigir até um canavial. Em 40 minutos de terror, as vítimas sofreram agressões, tiveram malas revistadas e os objetos de valor - como eletrônicos - foram roubados pela quadrilha que, provavelmente, tinha a cobertura de algum veículo. 

Obras de duplicação foram iniciadas e paralisadas na rodovia, que apresenta as condições ideais para a realização dos assaltos. Os veículos que passam pelo local precisam diminuir muito a velocidade, alguns chegam a quase parar na tentativa de causar o mínimo de desconforto e danos ao passar pelos inúmeros buracos que mais parecem crateras.

Entre os assaltos realizados a ônibus de viagem no local, também estão os intermunicipais.  A ampliação do Seguro Facultativo para cobrir essas viagens minimizaria os danos causados durante os roubos, um paliativo necessário às perdas das vítimas.

Morador de Jequiá da Praia, o estudante de agronomia Walisson José realizava viagens diárias para Maceió, onde trabalhava como técnico em um laboratório, localizado no bairro de Jaraguá. No ano passado, ele deu início a mais uma viagem. Os passageiros entraram no ônibus normalmente, a maioria sem imaginar o que ocorreria em minutos.

“De repente quatro adolescentes que pareciam passageiros comuns, até com bagagem, apresentaram as armas e renderam o motorista. Eles ordenaram que o ônibus fosse levado para um canavial. Dentro do veículo eles começaram a recolher os pertences de todo mundo, uma das vítimas tentou reagir, foi levada para fora e agredida”, relatou.

O assalto ocorreu à noite, por volta das 19h, na AL 101 Sul, entre o trevo do Gunga e a entrada do município de Roteiro. Após os momentos de apreensão vividos dentro do ônibus, as vítimas foram obrigadas a descer do veículo e perceberam que os menores tinham o suporte de outros criminosos, que aparentavam serem maiores de idade. Os acusados fugiram em seguida com o material roubado e, mesmo com a polícia sendo acionada, não foram localizados.

Wallison (foto abaixo) teve o uniforme de trabalho - um jaleco - roubado; além de uma carteira porta cédulas com documentos, cartões de crédito e uma quantia em dinheiro; celular e correntes. Além da perda material, ficou a sensação de impotência diante da ação criminosa, principalmente pela menoridade dos autores, e indignação ao entrar em contato com a empresa de ônibus.

“Vários passageiros procuraram a Real Alagoas, chegaram a solicitar um detector de metais antes do embarque. A empresa disse que não tinha como conter situações como essas, mas que iria estudar possibilidades. Até agora nada mudou. Para mim que viajo todos os dias, no mesmo ônibus – que faz a linha Coruripe/Maceió – agora para estudar em Rio Largo, é esperar que o fato não se repita”, contou.

Nossa reportagem chegou a questionar o jovem sobre o conhecimento do Seguro Facultativo. Ele revelou que o benefício nunca o foi ofertado em viagens que fez para fora do Estado e considerou necessária a abrangência da oferta aos passageiros intermunicipais.

Malas, passageiros, vai e vem de ônibus. O movimento no maior terminal rodoviário do Estado é constante e aumenta muito nos feriados prolongados. Em meio à intensidade de chegadas e partidas, bem ao lado da plataforma de embarque, há um posto da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) onde os usuários podem buscar esclarecimentos, tirar dúvidas e fazer denúncias. Mas como buscar direitos desconhecidos?

Por definição da ANTT, a empresa é obrigada a informar por meio de cartazes e no ato da consulta ou compra de passagens, feita pessoalmente, por telefone ou até mesmo nos sites institucionais, a existência do Seguro Facultativo. A explicação deve ser clara, deixar o cliente ciente do diferencial ofertado, que vai além das coberturas de acidentes feitas pelo DPVAT e pelo Seguro de Responsabilidade Civil, uma espécie de apólice que a empresa deve contratar e assegura o passageiro durante toda a viagem.

Diante de todas as informações o passageiro tem o poder de decidir se quer adquirir o serviço. Mas as empresas que atuam em Alagoas com viagens interestaduais não cumprem a determinação e sem fiscalização os usuários não tomam conhecimento da oferta obrigatória e do benefício do serviço. Assim, o direito destes consumidores é burlado diariamente.

O diretor especial de trânsito da Arsal, Fábio Calheiros (foto abaixo), admite que mesmo a Agência realizando a regularização e fiscalização dos transportes no Estado, não há um acompanhamento do descumprimento da oferta do Seguro Facultativo. Segundo ele, as medidas cabíveis só são tomadas em casos de denúncia do consumidor.

“Quem se sentir lesado com a falta de oferta desse seguro ou que o tenha contratado e não obtido nenhum ressarcimento em caso de acidentes ou roubos deve procurar a Arsal, que irá entrar com uma ação administrativa contra a referida empresa. Mas não fazemos fiscalizações”, explicou.

A falta de uma ação efetiva que garanta o cumprimento da oferta contribui com a irregularidade e com o total desconhecimento dos passageiros. Sem ter a ciência dos direitos garantidos não há cobranças. Fato confirmado por Fábio Calheiros, que revelou nunca ter recebido nenhuma denúncia e muito menos autuado alguma empresa com relação ao seguro.

É importante que o passageiro converse com a atendente antes de comprar a passagem. As preocupações com data e horário de embarque, número da poltrona, valor da viagem, devem dividir espaço com a busca por informações sobre os diferenciais ofertados. Pergunte sempre pelos seguros. Na dúvida, peça que a explicação seja dada outra vez até que tudo seja entendido.

Saiba que o DPVAT e o Seguro de Responsabilidade Civil são contratados obrigatoriamente pela empresa e em casos de acidentes e é direito de todos os passageiros acioná-los. Nenhuma taxa deve ser cobrada do consumidor.

Como o nome indica, o passageiro não é obrigado a contratar o Seguro Facultativo Complementar de Viagem, mas a empresa deve ofertá-lo e explicar como ele funciona. É preciso ficar atento ao diferencial. Os outros seguros cobrem acidentes, este além de acidentes traz alguns complementos, o maior dele sendo o ressarcimento em casos de roubo. A oferta deve ser feita fora do preço da passagem, porque a venda casada é ilegal.

Caso a empresa informe que não oferta o Seguro Facultativo, e como não há fiscalização, o usuário deve procurar a Arsal. Há um posto dentro do terminal rodoviário de Maceió e outros espalhados por municípios do interior. Faça a denúncia e garanta seus direitos.