O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas julgará, no próximo dia 22, o mandado de segurança n. 0006023-14.2012.8.02.0000 (020.12.005858-9), impetrado em 17 de agosto de 2012 pelo Ministério Público de Contas, contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Na ação, o MP de Contas busca resposta aos ofícios direcionados ao TCE/AL em 12 de junho de 2012, nos quais solicitou o acesso a diversas informações relativas ao quadro de pessoal, licitações, contratos, prestações de contas e auditorias. O pedido está fundamentado tanto no poder de requisição do MPC, como na Lei n. 12.527/11, que trata do acesso a informações públicas, sendo subscrito por todos os membros do MP de Contas.
Logo após o ajuizamento da ação, houve o deferimento de medida liminar, determinando ao TCE/AL o atendimento de parte dos pedidos, concedida pelo juiz convocado Henrique Gomes de Barros Teixeira.
O processo estava inicialmente sob a relatoria do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, que se averbou suspeito para atuar no caso. Por tal motivo, houve a redistribuição da ação para o Aderbal Mariano da Silva, que ratificou a liminar anteriormente deferida, rejeitando recurso do ex-presidente do TCE/AL, Luiz Eustáquio Toledo. Com a aposentadoria de Aderbal Mariano da Silva, assumiu a relatoria da ação Fábio José Bittencourt Araújo.
O Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente à pretensão do Ministério Público de Contas, reconhecendo a efetiva violação de direito líquido e certo dos Procuradores impetrantes. O parecer foi subscrito pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá.
