Ser prefeito e não ter conhecimento de como deve funcionar a administração pública quase sempre termina nas barras dos tribunais e um montão de dinheiro gasto com advogados. Outras vezes, acaba com alguns dias, ou meses, numa prisão, sem falar no risco de ficar impedido de exercer cargo público. A dor de cabeça pode ser imensa.
Por falta de conhecimento técnico ou assessoria preparada para tal, o gestor se enrola numa teia de processos que pode custar caro. O ente público, por exemplo, não pode contratar com uma empresa que possua débitos tributários. Em tese, e dependendo do caso concreto, pode configurar crime contra a Lei de Licitação e crime de responsabilidade, além de configurar ato de improbidade administrativa.
Por causa desses riscos, começa a ser implantado em Alagoas o Cadin (Cadastro de Inadimplentes Municipal). O município de Barra de São Miguel é o primeiro a instalar esse procedimento, que também visa aumentar a arrecadação.
Significa, também, a proteção da realização de futuros negócios que envolvam a concessão de crédito.
E, na hipótese da inscrição de débitos fiscais, o devedor ficará impedido de obter certidão negativa de débitos tributários, celebrar convênios, participar de licitações, firmar contratos com a Administração Pública, gozar de benefícios fiscais condicionados, incentivos financeiros ou quaisquer outros benefícios concedidos pelo Município, além de obter repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos administrativos, além das implicações perante terceiros impostas pela inclusão no cadastro de inadimplentes.
Ou seja, começa a ser implantado em Alagoas uma nova modalidade de controle. O escritório responsável por esse trabalho é o PGL Advocacia e Consultoria. A AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, já encaminhou para todos os prefeitos ofício elogiando esse novo tipo de serviço.
Agora é esperar pra saber se os prefeitos estão preocupados com o futuro.
Portanto, salve-se quem quiser!