Alagoas foi destaque entre os estados brasileiros que possui a Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada por meio do decreto n° 26.320/13, em pleno funcionamento. A menos de um mês para completar dois anos de implantação, apenas 16 das 27 unidades da Federação e 13 das 26 capitais editaram seus decretos para a regulamentação da LAI. A estatística foi divulgada essa semana pela Controladoria-Geral da União (CGU) e publicada no Jornal O Estado de S. Paulo, no dia 27/10.
Os dados mostram ainda que apenas 933 prefeituras (menos de 1/5 dos mais de 5.500) aderiram ao “Brasil Transparente” da CGU. Para o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage a baixa adesão até o momento pode ter motivo político. \"Se na administração (federal) havia este grande receio da falta de cultura e tradição, imagine nas prefeituras dos grotões do interior, onde ainda impera a velha política do chefe político local, do autoritarismo, do coronelismo.\"
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Segundo a CGU, a meta é chegar às camadas mais modestas da população, com baixa renda e escolaridade e mais carentes de informação. Para ele, ainda falta muito para que a Lei de Acesso seja usada pelas camadas populares e cobrar informação aos serviços públicos. “Há casos em que o governo estadual e a prefeitura da capital editaram decretos para regular a Lei de Acesso, como São Paulo e Rio de Janeiro. Também há Estados que fizeram sua parte, como Alagoas e Bahia”, diz.
Até outubro, aderiram ao programa nove Executivos estaduais, mas apenas 70 Câmaras Municipais. Ao todo, 1.018 entes oficiais, nos três níveis da Federação, se incorporaram. Segundo o ministro da CGU, esse uso vai ser muito mais intenso pelas classes mais populares justamente quando a lei pegar nos Estados e municípios. \"Criamos o programa Brasil Transparente, que oferece (ajuda) a quem quiser claro, não podemos impor, porque vivemos num sistema federativo. Os que quiserem aderir vão receber assessoria técnica. Com as boas práticas de uns, os outros podem conhecer e copiar.\"
Reunião
A lentidão no avanço em Estados e municípios está entre os motivos que levaram a CGU a discutir com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) uma campanha publicitária para popularizar a norma, que permite o acesso a informações e documentos oficiais. A dificuldade nas administrações estaduais e municipais - onde o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, reconhece que a nova lei patina - contrasta com a rápida adoção na esfera federal, que, até 14 de outubro, atendeu 124.394 pedidos.
Apesar das dificuldades em Estados e municípios, o ministro comemora o que considera sucesso em sua área de responsabilidade. A administração federal deu treinamento presencial a cerca de 700 funcionários para integrarem os Serviços de Informação ao Cidadão e capacitou pela internet mais \"algumas milhares\" de pessoas e montou uma estrutura em que cada órgão público tem um servidor responsável por fazer contato com a CGU. Ele reconhece, porém, que ainda falta muito para que o país consiga implantar plenamente a Lei de Acesso.