A prefeitura de São Luis do Quitunde decretou estado de emergência administrativa e financeira com prazo de 45 dias, podendo ser renovado por igual período. O decreto emergencial foi publicado na edição desta terça-feira (24), do Diário Oficial de Alagoas.
De acordo com a publicação, durante o período emergencial fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a requisição do secretário competente e a expressa e direta autorização do prefeito municipal.
Também está suspenso contratos, convênio, pagamento de empenhos, expedidos ou firmados em gestões anteriores até que sejam reavaliados pelos setores da atual gestão, inclusive pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Somente é autorizado à administração municipal contratar serviços e adquirir materiais necessários à execução administrativa, bem como funcionamento dos serviços básicos de saúde, educação, transporte, limpeza e infraestrutura básica, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação respeitando a lei federal que regula as licitações.
