Visando proteger os comerciantes e a população em geral que passa pelo Mercado do Artesanato no bairro da Levada em Maceió, a Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, através do promotor Max Martins, resolveu instaurar um inquérito civil para rever e aplicar o plano contra incêndio e pânico naquele local, cujo faltam documentações que apresentem a sua legalidade, segundo publicação no Diário Oficial do Estado.
O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, decidiu por instaurar o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, visando à proteção e defesa do Patrimônio Público e Social, além de outros interesses difusos e coletivos.
Isso porque, apesar de possuir Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, não possui certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, além do que, informações da Prefeitura de Maceió em 2012, dando conta da conclusão do Projeto Contra Incêndio e Pânico do Mercado da Produção e que estaria sendo concluída a necessária licitação, não foi apresentada ao Corpo de Bombeiros de Maceió o referido Projeto para análise.
Com isso, resolve-se converter o Procedimento Administrativo nº. 004/2010 em Inquérito Civil Público, tomando as seguintes decisões; Autuação e registro da presente portaria em livro desta Promotoria para funcionamento;
Expedição de ofício, para ciência do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça – Presidente do CSMP/AL, encaminhando-lhe cópia da presente portaria, solicitando, ademais, a publicação desta no Diário Oficial do Estado, além de Coleta de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências e informações que possam melhor elucidar os fatos acima aduzidos.
Será responsável por conduzir o processo, o 1º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Max Martins de Oliveira e Silva.