Uma ação judicial do mês de fevereiro se arrastando até os dias atuais pode resultar em mandado de prisão em desfavor do presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Fernando Toledo. A razão seria descontos no salário de uma aposentada e que apesar da decisão do Tribunal de Justiça pela restituição, estaria sendo descumprida pelo poder legislativo estadual.

A impetrante do processo, a aposentada pela ALE, Maria Luiza Nunes Soares, estaria recebendo seus vencimentos com um redutor constitucional, que estaria sendo feito pelo aumento do teto dos deputados, que chegou ao valor de R$ 20.042, 34 em maio de 2012, desconto esse que seria ilegal.

O CadaMinuto apurou junto a advogada da impetrante, que a causa teve a primeira liminar em fevereiro de 2013, concedida pelo desembargador, agora aposentado, Aderbal Mariano da Silva, foi comunicada a mesa diretora da assembleia e descumprida, uma vez que os vencimentos de março vieram com o mesmo desconto.

Por conta do descumprimento, a ação passou por uma segunda apreciação e no dia 16 de julho a ALE foi novamente justificada e como a folha já estava fechada, o salário pago no final do mês, apresentou o mesmo desconto, mostrando descumprimento duplo da Assembleia.

Com isso, baseada no artigo 330 do Código Penal, o presidente da casa, deputado Fernando Toledo, deve responder pelo descumprimento judicial. Com isso, ficou estabelecido que uma nova notificação será feita na segunda-feira para o presidente da casa.

Como a folha do mês de agosto já foi fechada, o pagamento subsequente deve ser feito sem o redutor constitucional. Caso isso não aconteça, um mandado de prisão será expedido contra o parlamentar, que não pode recorrer da decisão, esta segunda feita pelo desembargador substituto José Cícero Alves da Silva.

“Decisão judicial não se discute, se cumpre e não isso que a assembleia fez. Não queremos prisão de ninguém, pedimos apenas que a decisão seja cumprida e a cliente tenha seus vencimentos ressarcidos”, afirmou a advogada Marta Maristela.

Por conta do último descumprimento, o desembargador José Cícero aplicou uma multa diária de R$ 500 para cada dia que a decisão não for acatada. No entanto, a advogada afirma que estes valores serão discutidos em uma nova ação contra a ALE.