Em oito meses de governo a prefeita Lucila Toledo tem tomado uma série de providencias para regularizar juridicamente a situação do município de Cajueiro, entre essas providencias está a regularização imobiliária dos prédios públicos.
Segundo o Procurador Geral do município Arthur Carvalho ao assumir a prefeitura de Cajueiro a prefeita Lucila Toledo encontrou apenas cinco imóveis em situação regular com titularidade e escritura, alguns imóveis havia apenas documento de posse e a maioria dos imóveis não havia documento, escritura pública ou cadastro no setor de registro de imóveis da própria prefeitura.
Buscando regularizar a situação do município perante os órgãos superiores a Procuradoria Geral da prefeitura de Cajueiro ingressou com 14 ações de Usucapião, sendo que mais 30 ações serão impetradas na próxima semana.
De acordo com o Procurador do município, essas 44 ações de Usucapião será o primeiro passo para regularização dos imóveis. “A única forma legal e jurídica é o usucapião. Queremos que a Justiça conceda o domínio das áreas”, disse Arthur Carvalho, que acrescentou esperar não haver contestação das ações. “Alguns destes imóveis a prefeitura já detém posse, o que nós estamos buscando é a escrituração no que entendemos como bem público”, explicou Arthur. “Conseguimos desapropriar judicialmente um terreno na comunidade da Serra dos Mamões para construção de um posto de saúde, destacamos a parceria do Judiciário na pessoa da doutora juíza Carolina Valões que tem dado celeridade nos processos”, completou o Procurador.
A prefeitura de Cajueiro conseguiu também viabilizar uma doação feita pela construtora JB LTDA uma área com mais de 4.600 metros quadrado no residencial Antônio Palmery II para construção de equipamentos públicos.
Essas ações da prefeitura de Cajueiro buscam tornar o município apto a receber recursos federais, pois uma das exigências para construção e reforma de escolas, postos de saúde, áreas de esportes e lazer é a titularidade e escritura dos imóveis. A Procuradoria Geral do município busca também o avanço da regularização com a saída da zona da clandestinidade imobiliária. O município de Cajueiro é um dos poucos municípios alagoanos que iniciaram este tipo de regularização.