Por meio do Decreto nº 27.561, publicado na edição desta quarta-feira (14), no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE), foi aprovado o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais, que atua junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas (JFR/DER/AL).
Com a medida, fica a cargo da Junta do DER/AL o julgamento das defesas e recursos que imponham penalidades por infrações ao ordenamento do uso do solo no domínio das rodovias estaduais e terrenos do entorno dessas; a solicitação aos órgãos e entidades correlatas sobre informações a cerca do uso de recursos; e encaminhar informações aos setores competentes com relação às autuações verificadas e apontadas em recursos, que se repitam de forma sistemática ou quando a gravidade exigir medidas urgentes do órgão ou entidade autuadora, sugerindo melhorias das medidas.
A Junta de Recursos Ficais do DER/AL é composta por um representante da Gerência de Faixa de Domínio; da Coordenadoria Jurídica; da Superintendência de Transporte e Trânsito; da Superintendência de Planejamento e Acompanhamento e da Superintendência de Operação, Implantação, Restauração e Conservação.
Além das funções já designadas, cabe à Junta cumprir e fazer cumprir a legislação de faixa de domínio em vigor, solicitar às autoridades competentes as informações e documentos necessários a exames para deliberação desta, dentre outras.